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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 324962 CE 2003.05.00.022774-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 324962 CE 2003.05.00.022774-5
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/09/2004 - Página: 848 - Nº: 188 - Ano: 2004
Julgamento
10 de Agosto de 2004
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_324962_CE_10.08.2004.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91.

1. A comprovação do exercício de atividade rural submete-se aos termos da Lei nº. 8.213/91.
2. A concessão administrativa do benefício previdenciário da aposentadoria rural por idade, no curso do processo, não leva ao reconhecimento do direito às parcelas vencidas, se não existe, nos autos, prova suficiente do exercício da atividade rural.
3. A parte autora não apresentou qualquer documento que, a meu sentir, pudesse servir como início de prova material do exercício de atividade rural. Não houve nem mesmo prova testemunhal.
4. A declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acopiara - Ceará não conta com a homologação do Ministério Público ou do INSS, de modo que se apresenta em desconformidade com o exigido pela legislação de regência.
5. A nota fiscal, por sua vez, não comprova nem mesmo a condição de agricultora da autora, uma vez que a qualidade de agricultor não é requisito para o negócio.
6. A certidão de casamento - documento público dotado de presunção de veracidade -, que cita a autora como doméstica, e não como agricultora, não se presta à comprovação da condição de rurícola.
7. Remessa oficial e apelação do INSS providas. Apelação da autora prejudicada, por versar unicamente sobre aumento de verba honorária, fixada pelo Juiz a quo em R$ 100,00 (cem reais).

Veja

  • RESP 103252 (STJ)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/190299/apelacao-civel-ac-324962-ce-20030500022774-5

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