jusbrasil.com.br
25 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 324962 CE 2003.05.00.022774-5
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/09/2004 - Página: 848 - Nº: 188 - Ano: 2004
Julgamento
10 de Agosto de 2004
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_324962_CE_10.08.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 324962 CE (2003.05.00.022774-5)

APTE : MARIA BEZERRA BRITO

ADV/PROC : LUIZ EDUARDO MORAES JUNIOR

APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV/PROC : MANOEL CESAR FERREIRA E SILVA E OUTROS

APDO : OS MESMOS

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA - FORTALEZA/CE

ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - CE

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Segunda Turma

RELATÓRIO

O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI (Relator) : Trata-se de recursos de apelação interpostos por Maria Bezerra Brito e pelo INSS contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara da Seção judiciária do Ceará, que julgou procedente em parte o pedido constante na inicial, para conceder o benefício da aposentadoria rural pleiteado, com efeitos retroativos à data da propositura da ação. Condenou o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do ajuizamento da ação até a data da efetiva implantação do benefício, com correção monetária pelos critérios da lei, mas sem a aplicação de expurgos inflacionários, a partir dos vencimentos e, ainda, ao pagamento de juros moratórios à taxa de 6% ao ano, a partir da citação, sobre o montante do valor corrigido e vencido e daí em diante, mês a mês, sobre o valor corrigido de cada prestação vencida a partir de então, ou que venha a vencer até a implantação do benefício. Por fim, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em R$ 100,00 (cem reais).

Em suas razões de apelação, a autora alegou que a verba honorária deveria ter sido fixada entre o mínimo e o máximo legal (10% a 20%), levando-se em conta os aspectos elencados nas alíneas a, b e c, do artigo 20, § 3º., do CPC. Ao, final requereu fosse dado provimento ao recurso de apelação, para reformar a r. sentença, tão-somente quanto aos honorários advocatícios.

Irresignado, apelou o INSS alegando, em síntese, que a autora não teria provado sua condição de segurada especial da Previdência nem o exercício de atividade rural pelo período exigido (igual ao de carência do benefício). Ao final, requereu fosse dado provimento ao recurso de apelação, invertendo-se o ônus da sucumbência.

AC 324962 CE

1

Página 1

Com as contra-razões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal, vindo-me conclusos por distribuição.

Duplo grau obrigatório.

É o relatório.

Dispensada a revisão. Peço dia para julgamento.

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

AC 324962 CE

2

Página 2

APELAÇÃO CÍVEL Nº 324962 CE (2003.05.00.022774-5)

APTE : MARIA BEZERRA BRITO

ADV/PROC : LUIZ EDUARDO MORAES JUNIOR

APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV/PROC : MANOEL CESAR FERREIRA E SILVA E OUTROS

APDO : OS MESMOS

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA - FORTALEZA/CE

ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - CE

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Segunda Turma

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91.

1. A comprovação do exercício de atividade rural submete-se

os termos da Lei nº. 8.213/91.

2. A concessão administrativa do benefício previdenciário da aposentadoria rural por idade, no curso do processo, não leva ao reconhecimento do direito às parcelas vencidas, se não existe, nos autos, prova suficiente do exercício da atividade rural.

3. A parte autora não apresentou qualquer documento que, a meu sentir, pudesse servir como início de prova material do exercício de atividade rural. Não houve nem mesmo prova testemunhal.

4. A declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acopiara – Ceará não conta com a homologação do Ministério Público ou do INSS, de modo que se apresenta em desconformidade com o exigido pela legislação de regência.

5. A nota fiscal, por sua vez, não comprova nem mesmo a condição de agricultora da autora, uma vez que a qualidade de agricultor não é requisito para o negócio.

6. A certidão de casamento – documento público dotado de presunção de veracidade –, que cita a autora como doméstica, e não como agricultora, não se presta à comprovação da condição de rurícola.

7. Remessa oficial e apelação do INSS providas. Apelação da autora prejudicada, por versar unicamente sobre aumento de verba honorária, fixada pelo Juiz a quo em R$ 100,00 (cem reais).

VOTO

AC 324962 CE

3

Página 3

O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI (Relator): Como ensaiado no relatório, cuida-se de remessa oficial e de recursos de apelação interpostos por Maria Bezerra Brito e pelo INSS contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara da Seção judiciária do Ceará, que julgou procedente em parte o pedido constante na inicial, para conceder o benefício da aposentadoria rural pleiteado, com efeitos retroativos à data da propositura da ação. Condenou o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do ajuizamento da ação até a data da efetiva implantação do benefício, com correção monetária pelos critérios da lei, mas sem a aplicação de expurgos inflacionários, a partir dos vencimentos e, ainda, ao pagamento de juros moratórios à taxa de 6% ao ano, a partir da citação, sobre o montante do valor corrigido e vencido e daí em diante, mês a mês, sobre o valor corrigido de cada prestação vencida a partir de então, ou que venha a vencer até a implantação do benefício. Por fim, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em R$ 100,00 (cem reais).

Compulsando os autos, verifica-se que o INSS opôs resistência à pretensão da autora, já firmando a litigiosidade do feito. No entanto, às fls. 67 dos autos, a autora informou que já se encontrava aposentada.

Tendo havido o reconhecimento do pedido, face à concessão do benefício no âmbito da esfera administrativa, não há mais como se vislumbrar o elemento da pretensão resistida, no que concerne a esse interesse específico da autora, qual seja, o da concessão do benefício , pelo que, nesse sentido, a matéria se encontra resolvida.

No entanto, observando-se o pedido formulado pela autora na petição inicial, verifica-se que a presente ação tem por objeto não apenas a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, mas também a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo.

Passo, portanto, à análise do mérito quanto ao pagamento das parcelas vencidas.

A aposentadoria por idade pretendida exige não apenas a comprovação da idade mínima, mas também a demonstração do efetivo exercício de atividade rural. Nesse sentido, o art. 48, da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.032/95), dispõe:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de homem, e 60 (sessenta), se mulher.

AC 324962 CE

4

Página 4 § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e

55 (cinqüenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades

rurais, exceto se necessário, respectivamente homens e mulheres,

referidos na alínea a dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta Lei. § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador

rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda

que de forma descontínua no período imediatamente anterior ao

requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de

contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.

A autora, de fato, completou 55 (cinqüenta e cinco) anos, em

30.01.1995. Esse dado, contudo, não se mostra suficiente para a concessão do benefício

postulado, na medida em que, para integralizar os requisitos previstos para fins de

percepção da aposentadoria por idade, a requerente teria que comprovar o efetivo

exercício de atividade rural por, ao menos, 78 (setenta e oito) meses, nos termos do art. 142, da Lei nº 8.213/91, verbis:

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até

24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador

rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das

aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá

à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado

implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:




ANO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS
CONDIÇÕES

MESES DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDOS

1991

60 MESES

1992

60 MESES

1993

66 MESES

1994

72 MESES

1995

78 MESES

1996

90 MESES

1997

96 MESES

1998

102 MESES

1999

108 MESES

2000

114 MESES

2001

120 MESES

........................................................................

......................................................................”

(grifo nosso)

Por sua vez, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural

deve seguir o que determina o art. 1066, da Lei nº 8.2133/91:

AC 324962 CE

5

Página 5

Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição–CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14/06/95). IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14/06/95).

Antes, porém, da alteração legislativa, o art. 106 foi modificado, nos termos acima transcritos, pela Medida Provisória nº 598, de 31 de agosto de 1994, e reedições, até a conversão na Lei nº 9.063/95. De qualquer modo a redação original já dispunha:

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural, far-se-á, alternativamente, através de:

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo Conselho Nacional de Previdência Social -CNPS;

IV - declaração do Ministério Público;

V - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

VI - identificação específica emitida pela Previdência Social; VII - bloco de notas do produtor rural;

VIII - outros meios definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS.

A pretensão da autora, em relação às parcelas vencidas, deve ser julgada improcedente, haja vista que, da documentação colacionada, constata-se não haver o preenchimento dos requisitos legais à comprovação do exercício da atividade rural, quer na legislação vigente, quer na legislação anterior.

AC 324962 CE

6

Página 6

Quanto à declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acopiara – Ceará (fl. 08), constata-se que a mesma não conta com a homologação do Ministério Público ou do INSS, de modo que se apresenta em desconformidade com o exigido pela legislação de regência.

A nota fiscal (fls. 10/11), por sua vez, não comprova nem mesmo a condição de agricultora da autora, uma vez que a qualidade de agricultor não é requisito para o negócio.

No que concerne ao valor probatório da certidão de casamento de fls. 12, não verifico como lhe atribuir o “status” de prova material para o fim pretendido nestes autos.

A certidão em tela registra o casamento da autora que se acha qualificada como “doméstica” e não como agricultora. É razoável presumir-se que o documento público em tela venha retratar a verdade dos fatos, indicando corretamente a atividade dos nubentes.

Quanto a essa questão, cito ementa esclarecedora:

Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 103252 Processo: 199600492735 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 22/04/1997 Documento: STJ000165933

Fonte DJ DATA:04/08/1997 PÁGINA:34905

Relator (a) ANSELMO SANTIAGO

Decisão POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO TAMBEM PARCIAL.

Ementa

PREVIDENCIARIO - APOSENTADORIA POR IDADE - CASAL DE RURICOLAS - COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE - PROVA TESTEMUNHAL E INICIO DE PROVA MATERIAL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA AOS ARTS. 55, PAR.3., 106 E 143 DA LEI 8.213/1991 E 60, PAR.5., 61, 179 E PARÁGRAFOS, DO DEC. 611/1992. 1. A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO E SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL, NECESSITANDO SER COMPLEMENTADA POR UM INICIO DE PROVA MATERIAL. 2. A CERTIDÃO DE CASAMENTO, INDICANDO QUE O MARIDO E AGRICULTOR E A ESPOSA DOMESTICA, SOMENTE APROVEITA AO PRIMEIRO, COMO INICIO DE PROVA MATERIAL. 3. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO A ESPOSA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AC 324962 CE

7

Página 7

Está evidenciado, nos autos, inexistir prova material que dê suporte à alegação de exercício de atividade rural, sustentada pela autora. Não houve, sequer, prova testemunhal.

Com essas considerações, dou provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, para reconhecer a inexistência de interesse processual em relação ao pedido de concessão de aposentadoria, tendo em conta que já foi deferida administrativamente, estando resguardada, e para julgar improcedente o pedido de pagamento das parcelas vencidas, por ausência de prova de condição de rurícola. Prejudicada a apelação da autora, por versar unicamente sobre aumento de verba honorária.

Deixo de condenar a autora em custas processuais e em honorários advocatícios, por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita.

É como voto.

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

AC 324962 CE

8

Página 8

APELAÇÃO CÍVEL Nº 324962 CE (2003.05.00.022774-5)

APTE : MARIA BEZERRA BRITO

ADV/PROC : LUIZ EDUARDO MORAES JUNIOR

APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV/PROC : MANOEL CESAR FERREIRA E SILVA E OUTROS

APDO : OS MESMOS

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA - FORTALEZA/CE

ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - CE

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Segunda Turma

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91.

1. A comprovação do exercício de atividade rural submete-se aos termos da Lei nº. 8.213/91.

2. A concessão administrativa do benefício previdenciário da aposentadoria rural por idade, no curso do processo, não leva ao reconhecimento do direito às parcelas vencidas, se não existe, nos autos, prova suficiente do exercício da atividade rural.

3. A parte autora não apresentou qualquer documento que, a meu sentir, pudesse servir como início de prova material do exercício de atividade rural. Não houve nem mesmo prova testemunhal.

4. A declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acopiara – Ceará não conta com a homologação do Ministério Público ou do INSS, de modo que se apresenta em desconformidade com o exigido pela legislação de regência.

5. A nota fiscal, por sua vez, não comprova nem mesmo a condição de agricultora da autora, uma vez que a qualidade de agricultor não é requisito para o negócio.

6. A certidão de casamento – documento público dotado de presunção de veracidade –, que cita a autora como doméstica, e não como agricultora, não se presta à comprovação da condição de rurícola.

7. Remessa oficial e apelação do INSS providas. Apelação da autora prejudicada, por versar unicamente sobre aumento de verba honorária, fixada pelo Juiz a quo em R$ 100,00 (cem reais).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, julgando prejudicada a apelação da Autora, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.

Recife, 10 de agosto de 2004. (Data do julgamento)

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

AC 324962 CE

9

Página 9

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/190299/apelacao-civel-ac-324962-ce-20030500022774-5/inteiro-teor-14844879