jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso em Sentido Estrito : RSE 672 CE 2002.81.00.003409-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 672 CE 2002.81.00.003409-9
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/09/2004 - Página: 527 - Nº: 187 - Ano: 2004
Julgamento
14 de Setembro de 2004
Relator
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Documentos anexos
Inteiro TeorRSE_672_CE_14.09.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Penal. Fraude em licitação. Compra direta através de convite. Motivação. Indícios insuficientes para caracterizar crime. Recurso improvido. A solicitação de estudo visando à realização da modalidade de licitação convite, bem como a emissão de Parecer indicando a fundamentação legal para tanto com o conseqüente trâmite administrativo que se seguiu, não constituem burla à Lei nº 8.666/93, posto que, a princípio, os motivos que ensejaram a modalidade de licitação escolhida não se apresentam irrazoáveis. Sentença mantida. Improvimento do recurso.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-8666 ANO-1993 ART-24 INC-12 ART-26
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/190762/recurso-em-sentido-estrito-rse-672-ce-20028100003409-9