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21 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 83501 PE 2003.05.00.000875-0

ADMINISTRATIVO. GDAT-GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. MPs nºs 1.

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Processo
AMS 83501 PE 2003.05.00.000875-0
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/09/2004 - Página: 539 - Nº: 182 - Ano: 2004
Julgamento
26 de Agosto de 2004
Relator
Desembargador Federal Francisco Wildo

Ementa

ADMINISTRATIVO. GDAT-GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. MPs nºs 1.
915-1/1999, 1.971-6, 2.093, 2.175-27, e 46/2002. LEI Nº 10.593/2002. - A Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, diploma legal de conversão, não repetiu as restrições impostas pela Medida Provisória nº 1.915-1/1999, reeditada sob os nºs 1.971-6, 2.093, 2.175-27, e 46/2002, e estendeu aos pensionistas e aposentados, a percepção da GDAT-Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária. Por ter eficácia ex tunc, seus efeitos retroagem à data da entrada em vigor da primeira medida provisória que tratou da matéria. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Veja

  • AG 48256/PE (TRF5)

    Referências Legislativas