Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX CE 2003.05.00.026985-5

1. O princípio da não cumulatividade do IPI, expresso no art. 153, parágrafo 3º, inciso II, da CF, objetiva impedir que haja a superposição do mesmo imposto no mesmo processo produtivo, permitindo, assim, o creditamento do valor do tributo cobrado por ocasião das aquisições de insumos a serem utilizados no processo de industrialização, para deduzi-lo quando do pagamento do tributo nas operações de saída dos produtos industrializados.

2. No que se refere à aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, já foi reconhecida a possibilidade de serem aproveitados os respectivos créditos na saída tributada do produto. Todavia, não é esse o caso em tela, no qual se pretende o aproveitamento do valor do IPI, relativo ao período compreendido entre março de 1989 a dezembro de 1998, nas hipóteses de incidência do imposto nas operações anteriores (tributadas) para compensação quando a saída do produto não sofre tributação (seja através de isenção ou incidência de alíquota zero). Em casos assim, inexiste violação ao princípio da não cumulatividade do IPI, por não haver superposição tributária a se impedir, já que na operação de saída não haverá qualquer repercussão cumulativa.

3. O incentivo fiscal criado pelo art. 11 da Lei n.º 9.779/99 apenas se aplica às hipóteses de produtos adquiridos após sua vigência (IN nº 33/99 da SRF), não cabendo atribuição de efeito retroativo à mencionada norma. Observância ao princípio da irretroatividade da lei tributária (art. 150, inciso III, a, da CF), sendo excepcional a sua incidência sobre fato pretérito, nas hipóteses do art. 106 do CTN nas quais não se inclui o caso dos autos.

4. Apelação improvida.