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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX CE 2003.05.00.026985-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_327755_CE_02.09.2004.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ART. 153, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DA CF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. SAÍDA DO PRODUTO FINAL ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU TRIBUTADA À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. INCENTIVO FISCAL CRIADO PELA LEI Nº 9.779/99. APLICAÇÃO AOS PRODUTOS ADQUIRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. IN Nº 33/99 DA SRF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 150, INCISO III, A, DA CF. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DA INCIDÊNCIA SOBRE FATO PRETÉRITO. ART. 106 DO CTN.

1. O princípio da não cumulatividade do IPI, expresso no art. 153, parágrafo 3º, inciso II, da CF, objetiva impedir que haja a superposição do mesmo imposto no mesmo processo produtivo, permitindo, assim, o creditamento do valor do tributo cobrado por ocasião das aquisições de insumos a serem utilizados no processo de industrialização, para deduzi-lo quando do pagamento do tributo nas operações de saída dos produtos industrializados.
2. No que se refere à aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, já foi reconhecida a possibilidade de serem aproveitados os respectivos créditos na saída tributada do produto. Todavia, não é esse o caso em tela, no qual se pretende o aproveitamento do valor do IPI, relativo ao período compreendido entre março de 1989 a dezembro de 1998, nas hipóteses de incidência do imposto nas operações anteriores (tributadas) para compensação quando a saída do produto não sofre tributação (seja através de isenção ou incidência de alíquota zero). Em casos assim, inexiste violação ao princípio da não cumulatividade do IPI, por não haver superposição tributária a se impedir, já que na operação de saída não haverá qualquer repercussão cumulativa.
3. O incentivo fiscal criado pelo art. 11 da Lei n.º 9.779/99 apenas se aplica às hipóteses de produtos adquiridos após sua vigência (IN nº 33/99 da SRF), não cabendo atribuição de efeito retroativo à mencionada norma. Observância ao princípio da irretroatividade da lei tributária (art. 150, inciso III, a, da CF), sendo excepcional a sua incidência sobre fato pretérito, nas hipóteses do art. 106 do CTN nas quais não se inclui o caso dos autos.
4. Apelação improvida.

Veja

  • RESP 498879/PR (STJ)
    • RE 350446/PR (STF)
      • AMS 200070000116557/PR (TRF4)
        • AMS 81957/PE (TRF5)
          • AC 329769/PE (TRF5)

            Referências Legislativas

            Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/191371/apelacao-civel-ac-327755-ce-20030500026985-5

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