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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 4487 CE 2002.05.00.021450-3

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL. IDADE MÍNIMA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. A Constituição Federal/88, art. 202, I, na época da aquisição do direito para concessão do benefício, assegurava aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem e aos 55 anos, para a mulher. A decisão que concede aposentadoria por idade a trabalhador rural que não preenche o requisito da idade mínima, previsto na norma constitucional, viola o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Ação rescisória que se julga procedente.

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Processo
AR 4487 CE 2002.05.00.021450-3
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 13/10/2004 - Página: 747 - Nº: 197 - Ano: 2004
Julgamento
8 de Setembro de 2004
Relator
Desembargador Federal Paulo Gadelha

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL. IDADE MÍNIMA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. A Constituição Federal/88, art. 202, I, na época da aquisição do direito para concessão do benefício, assegurava aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem e aos 55 anos, para a mulher. A decisão que concede aposentadoria por idade a trabalhador rural que não preenche o requisito da idade mínima, previsto na norma constitucional, viola o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Ação rescisória que se julga procedente.

Veja

  • AC 198688/CE (TRF5)

    Referências Legislativas