Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 336980 CE 2004.05.00.007506-8

1. A lei aplicável aos casos de pensão por morte é aquela em vigor à data do óbito, conforme o princípio constitucional da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI, CF/88), que protege, no caso, o direito adquirido.

2. Tendo o óbito ocorrido em 24.06.97 (fls. 11), ou seja, antes da vigência da MP nº. 1.596-14, de 10.11.97, que resultou na Lei nº. 9.528, de 11.12.97, deve-se aplicar o art. 74, da Lei nº. 8.213/91 em sua redação original que determina o pagamento da pensão a contar da data do óbito. No caso, tem a parte autora o direito à aplicação das regras antigas.

3. Precedentes dos Colendos TRFs da 1ª e 3ª Regiões.

4. Apelação e remessa oficial improvidas.