jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Francisco Wildo

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_336980_CE_16.09.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 336980/CE (2004.05.00.007506-8)

APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV : VALÉRIA MARIA SIQUEIRA COSTA e outros

APDO : ZUILA AER OLIVEIRA DA SILVA

ADV : ANDREA PORTELA MAIA

ORIGEM : JUÍZO DE FEDERAL DA 2ª VARA - CE

RELATOR : DES. FED. FRANCISCO WILDO

RELATÓRIO

O Sr. Des. Fed. FRANCISCO WILDO (Relator):

Trata-se de apelação contra sentença que condenou o INSS a restabelecer o valor da pensão por morte da autora desde a data do ajuizamento da ação (13.09.99), restituir os valores descontados indevidamente, com correção monetária, juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, bem como a pagar honorários advocatícios de 15% sobre valor da condenação.

No recurso, o INSS alega que “o requerimento administrativo da pensão somente se deu em 04.12.97, mais de cinco meses depois de consumado o óbito do segurado (...)”. Argumenta que “a alteração legislativa processada pela Lei nº. 9.528, de 10.12.97 atingiu qualquer direito incorporado ao patrimônio da parte adversa”. Afirma, ainda, que “o direito adquirido, mesmo reconhecido em face da lei ordinária, não impede a modificação abstrata de institutos jurídicos (...)”. Sustenta também que “ao se alterar a norma abstrata não se fere direito adquirido (...)”. Requer, alfim, a reforma da r. sentença, com a inversão do ônus da sucumbência.

Apresentadas as contra-razões, subiram os autos, sendo-me distribuídos.

A r. sentença está submetida ao reexame necessário.

É o relatório.

Página 1

APELAÇÃO CÍVEL Nº 336980/CE (2004.05.00.007506-8)

APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV : VALÉRIA MARIA SIQUEIRA COSTA e outros

APDO : ZUILA AER OLIVEIRA DA SILVA

ADV : ANDREA PORTELA MAIA

ORIGEM : JUÍZO DE FEDERAL DA 2ª VARA - CE

RELATOR : DES. FED. FRANCISCO WILDO

VOTO

O Sr. Des. Fed. FRANCISCO WILDO (Relator):

A lei aplicável aos casos de pensão por morte é aquela em vigor à data do óbito, conforme o princípio constitucional da irretroatividade da lei (art. , XXXVI, CF/88), que protege, no caso, o direito adquirido da parte apelada.

Tendo o óbito ocorrido em 24.06.97 (fls. 11), ou seja, antes da vigência da MP nº. 1.596-14, de 10.11.97, que resultou na Lei nº. 9.528, de 11.12.97, deve-se aplicar o art. 74, da Lei nº. 8.213/91 em sua redação original que determina o pagamento da pensão a contar da data do óbito. No caso, tem a parte autora o direito à aplicação das regras antigas.

Nesse sentido: TRF-1ªR, AC nº. 01.000.236.095/BA, Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes, 1ª Turma, j. 04.04.2003, DJ. 04.04.2003, pág. 160; TRF-3ª R, AC nº. 429.206/SP, Rel. Juiz Carlos Francisco, 2ª Turma, j. 02.09.2002, DJ. 06.12.2002, pág. 474 e AC nº. 632.563/SP, Rel. Juiz Rubens Calixto, j. 01.04.2002, DJ. 13.08.2002, pág. 205.

Posto isto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos.

É como voto.

Página 2

APELAÇÃO CÍVEL Nº 336980/CE (2004.05.00.007506-8)

APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV : VALÉRIA MARIA SIQUEIRA COSTA e outros

APDO : ZUILA AER OLIVEIRA DA SILVA

ADV : ANDREA PORTELA MAIA

ORIGEM : JUÍZO DE FEDERAL DA 2ª VARA - CE

RELATOR : DES. FED. FRANCISCO WILDO

EMENTA

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ART. 74 DA LEI Nº. 8.213/91. REDAÇÃO ORIGINAL. DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIDADE DA LEI. ART. . XXXVI, CF/88. MP Nº. 1.596-14 E LEI Nº. 9.528/97. INAPLICABILIDADE.

1. A lei aplicável aos casos de pensão por morte é aquela em vigor à data do óbito, conforme o princípio constitucional da irretroatividade da lei (art. , XXXVI, CF/88), que protege, no caso, o direito adquirido.

2. Tendo o óbito ocorrido em 24.06.97 (fls. 11), ou seja, antes da vigência da MP nº. 1.59614, de 10.11.97, que resultou na Lei nº. 9.528, de 11.12.97, deve-se aplicar o art. 74, da Lei nº. 8.213/91 em sua redação original que determina o pagamento da pensão a contar da data do óbito. No caso, tem a parte autora o direito à aplicação das regras antigas.

3. Precedentes dos Colendos TRFs da 1ª e 3ª Regiões.

4. Apelação e remessa oficial improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 16 de setembro de 2004.

(Data de julgamento)

Des . Fed . FRANCISCO WILDO

Relator

Página 3

ESPELHO Nº 276/2004

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO

SESSÃO DE JULGAMENTO DE 16.09.2004

PRIMEIRA TURMA

AC Nº 336980/CE (2004.05.00.007506-8)

APTE : INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APDO : ZUILA AER OLIVEIRA DA SILVA

Sentença : Exmª Srª. Juíza NILIANE MEIRA LIMA (2ª VARA – CE)

ASSUNTO: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ART. 74 DA LEI Nº. 8.213/91. REDAÇÃO ORIGINAL. DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIDADE DA LEI. ART. . XXXVI, CF/88. MP Nº. 1.596-14 E LEI Nº. 9.528/97. INAPLICABILIDADE.

1. A lei aplicável aos casos de pensão por morte é aquela em vigor à data do óbito, conforme o princípio constitucional da irretroatividade da lei (art. , XXXVI, CF/88), que protege, no caso, o direito adquirido.

2. Tendo o óbito ocorrido em 24.06.97 (fls. 11), ou seja, antes da vigência da MP nº. 1.59614, de 10.11.97, que resultou na Lei nº. 9.528, de 11.12.97, deve-se aplicar o art. 74, da Lei nº. 8.213/91 em sua redação original que determina o pagamento da pensão a contar da data do óbito. No caso, tem a parte autora o direito à aplicação das regras antigas.

3. Precedentes dos Colendos TRFs da 1ª e 3ª Regiões.

4. Apelação e remessa oficial improvidas.

DECISÃO – NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

Rosinaldo

Página 4

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/192075/apelacao-civel-ac-336980-ce-20040500007506-8/inteiro-teor-14847611

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 18 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-12.2004.4.05.0000 CE XXXXX-12.2004.4.05.0000