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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Inquerito: INQ 851 CE 2001.81.00.002107-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ_851_CE_06.10.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. INVESTIGAÇÃO EM SEGUNDO PROCEDIMENTO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO. - Pedido de arquivamento de inquérito em face da similitude dos fatos descritos com os apontados em procedimento anterior, que já se encontra com a denúncia recebida, estando em andamento a competente ação penal. - Litispendência inexistente entre os inquéritos, considerando que, em relação ao último, a ação penal ainda não principiou. - Arquivamento do inquérito.

Veja

  • INQ 552/CE (TRF5)
    • APN 229/CE (TRF5)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/192452/inquerito-inq-851-ce-20018100002107-6

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