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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Inquerito: INQ 851 CE 2001.81.00.002107-6

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho

Documentos anexos

​
Inteiro TeorINQ_851_CE_06.10.2004.pdf
​
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. INVESTIGAÇÃO EM SEGUNDO PROCEDIMENTO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO. - Pedido de arquivamento de inquérito em face da similitude dos fatos descritos com os apontados em procedimento anterior, que já se encontra com a denúncia recebida, estando em andamento a competente ação penal. - Litispendência inexistente entre os inquéritos, considerando que, em relação ao último, a ação penal ainda não principiou. - Arquivamento do inquérito.

Veja

  • INQ 552/CE (TRF5)
    • APN 229/CE (TRF5)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/192452/inquerito-inq-851-ce-20018100002107-6

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