Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus: HC 1974 PE XXXXX-5

Ementa

PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA REQUISISTOS ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. - Hipótese em que se imputa à paciente a prática do delito tipificado no art. 171, parágrafo 3º, c/c os arts. 29 e 71, todos do CPB, faltando um dos requisitos exigidos pelo art. 89 da Lei nº 9.099/95 a fim de que se conceda a suspensão condicional do processo, a saber: pena mínima igual ou inferior a 1 (um) ano. - A proposição da suspensão condicional do processo é prerrogativa exclusiva do Ministério Público, não consubstanciando direito subjetivo do réu, mesmo quando presentes todos os requisitos exigidos por lei. - Precedentes do STJ. - Habeas corpus denegado.

Veja

• HC 29104 (STJ)
• RHC 13363/SP (STJ)
• RESP 435552/SP (STJ)

Referências Legislativas

• LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 89
• CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 171 PAR-3 ART- 29 ART- 71 (ART. 171, CAPUT)
• CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 28
• LEG-FED SUM-696 (STF)