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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 341826 CE 2001.81.00.009893-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOAC 341826 CE 2001.81.00.009893-0
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/12/2004 - Página: 371 - Nº: 235 - Ano: 2004
Julgamento
28 de Setembro de 2004
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorREOAC_341826_CE_28.09.2004.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. DECLARAÇÃO DO SINDICATO SEM HOMOLOGAÇÃO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. DOMÉSTICA. MARIDO COMERCIANTE. PROVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA URBANA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91.

1. A comprovação do exercício de atividade rural submete-se aos termos da Lei nº 8.213/91.
2. A parte autora não apresentou qualquer documento que pudesse servir como início de prova material do exercício da atividade rural.
3. Nem mesmo foi produzida prova testemunhal.
4. A certidão de casamento - documento público dotado de presunção de veracidade -, que cita a autora como doméstica, e não como agricultora, não se presta à comprovação da condição de rurícola.
5. Não pode ser considerada homologada a declaração do sindicato quando não há identificação da pessoa que assinou no campo destinado ao INSS, nem há reconhecimento de firma.
6. As carteiras de identificação e recibos, emitidos a partir de 1995, também não se prestam à comprovação da atividade.
7. Remessa oficial provida.

Veja

  • RESP 103252/SP (STJ)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/194350/remessa-ex-officio-reoac-341826-ce-20018100009893-0