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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOAC 341826 CE 2001.81.00.009893-0
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/12/2004 - Página: 371 - Nº: 235 - Ano: 2004
Julgamento
28 de Setembro de 2004
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorREOAC_341826_CE_28.09.2004.pdf
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Inteiro Teor

REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL Nº 341826 CE (2001.81.00.009893-0) PARTE A : FRANCISCA MARTINS MARINHO

ADV/PROC : JOSÉ ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA

PARTE R : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV/PROC : CLEITON LIMA ASSUNCAO E OUTROS

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO CEARÁ

ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - CE

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Segunda Turma

RELATÓRIO

O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI (RELATOR): Trata-se de remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, para determinar ao INSS que procedesse a habilitação do seu pedido de aposentadoria por idade, desde a data da citação, pagando as parcelas mensais vencidas e vincendas, incidindo correção monetária prevista na Lei n.º 6.899/81 e juros legais a partir da citação. Condenou, ainda, o INSS no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitrou em R$ 200,00 (duzentos reais).

Duplo grau obrigatório.

É o relatório.

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

REOAC 341826 CE / MCSN

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REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL Nº 341826 CE (2001.81.00.009893-0) PARTE A : FRANCISCA MARTINS MARINHO

ADV/PROC : JOSÉ ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA

PARTE R : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV/PROC : CLEITON LIMA ASSUNCAO E OUTROS

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO CEARÁ

ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - CE

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Segunda Turma

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA.

APOSENTADORIA POR IDADE. DECLARAÇÃO DO SINDICATO SEM HOMOLOGAÇÃO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. DOMÉSTICA. MARIDO COMERCIANTE. PROVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA URBANA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91.

1. A comprovação do exercício de atividade rural submete-se aos

termos da Lei nº 8.213/91.

2. A parte autora não apresentou qualquer documento que pudesse

servir como início de prova material do exercício da atividade rural.

3. Nem mesmo foi produzida prova testemunhal.

4. A certidão de casamento – documento público dotado de presunção

de veracidade –, que cita a autora como doméstica, e não como agricultora, não se presta à comprovação da condição de rurícola.

5. Não pode ser considerada homologada a declaração do sindicato

quando não há identificação da pessoa que assinou no campo destinado ao INSS, nem há reconhecimento de firma.

6. As carteiras de identificação e recibos, emitidos a partir de 1995,

também não se prestam à comprovação da atividade.

7. Remessa oficial provida.

VOTO

O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI (RELATOR) : Cuida-se de remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, para determinar ao INSS que procedesse a habilitação do seu pedido de aposentadoria por idade, desde a data da citação, pagando as parcelas mensais vencidas e vincendas, incidindo correção monetária prevista na Lei n.º 6.899/81 e juros legais a partir da citação. Condenou, ainda, o INSS no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitrou em R$ 200,00 (duzentos reais).

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A aposentadoria por idade pretendida exige não apenas a

comprovação da idade mínima, mas também a demonstração do efetivo exercício de

atividade rural. Nesse sentido, o art. 48, da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela

Lei nº 9.032/95), dispõe:

“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que,

cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco)

anos de idade, de homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e

55 (cinqüenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto se necessário, respectivamente homens e mulheres,

referidos na alínea a dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta Lei. § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda

que de forma descontínua no período imediatamente anterior ao

requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de

contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.”

(grifo nosso)

A apelada, de fato, completou 55 (cinqüenta e cinco) anos, em

19.09.1999, tendo, no entanto, para integralizar os requisitos para a percepção da

aposentadoria por idade, que comprovar o efetivo exercício de atividade rural por ao

menos 108 meses, nos termos do Art. 1422 da Lei nº 8.2133/91 que dispõe:

“Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social

Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador

e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a

carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e

especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o

ano em que o segurado implementou todas as condições

necessárias à obtenção do benefício:




ANO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS
CONDIÇÕES

MESES DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDOS

1991

60 MESES

1992

60 MESES

1993

66 MESES

1994

72 MESES

1995

78 MESES

1996

90 MESES

1997

96 MESES

1998

102 MESES

1999

108 MESES

2000

114 MESES

2001

120 MESES

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........................................................................ ......................................................................”

A comprovação do efetivo exercício de atividade rural deve seguir o

disposto no Art. 106 da Lei nº 8.213/91 que estabelece:

Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será

obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira

de Identificação e Contribuição–CIC referida no § 3º do art. 12 da

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural

referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o

disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através

de: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e

Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que

homologada pelo INSS; (Redação dada pela Lei nº 9.063, de

14/06/95). IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em

regime de economia familiar; V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Lei nº

9.063, de 14/06/95).

Antes, porém, da alteração legislativa, o art. 106 foi modificado, nos

termos acima transcritos, pela Medida Provisória nº 598, de 31 de agosto de 1994, e

reedições, até a conversão na Lei nº 9.063/95. De qualquer modo a redação original já

dispunha:

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural, far-se-á,

alternativamente, através de:

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e

Previdência Social - CTPS;

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que

homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades

constituídas definidas pelo Conselho Nacional de Previdência Social -CNPS;

IV - declaração do Ministério Público;

V - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em

regime de economia familiar;

VI - identificação específica emitida pela Previdência Social; VII - bloco de notas do produtor rural;

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VIII - outros meios definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS.

A pretensão da apelada deve ser julgada improcedente, haja vista que, da documentação colacionada, constata-se não haver o preenchimento dos requisitos legais à comprovação do exercício da atividade rural, quer na legislação vigente, quer na legislação anterior.

No que concerne ao valor probatório da certidão de casamento de fls. 37, não verifico como lhe atribuir o “status” de prova material para o fim pretendido nestes autos.

A certidão em tela registra o casamento da Apelada que se acha qualificada como “doméstica” e não como agricultora. Naquele assento de casamento, nem mesmo a atividade do marido consta como sendo agricultor. Em verdade, é qualificado como “comerciante”. É razoável presumir-se que o documento público em tela venha retratar a verdade dos fatos, indicando corretamente a atividade dos nubentes.

Quanto a essa questão, cito ementa esclarecedora:

Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 103252 Processo: 199600492735 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 22/04/1997 Documento: STJ000165933

Fonte DJ DATA:04/08/1997 PÁGINA:34905

Relator (a) ANSELMO SANTIAGO

Decisão POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO TAMBEM PARCIAL.

Ementa

PREVIDENCIARIO - APOSENTADORIA POR IDADE - CASAL DE RURICOLAS - COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE - PROVA TESTEMUNHAL E INICIO DE PROVA MATERIAL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA AOS ARTS. 55, PAR.3., 106 E 143 DA LEI 8.213/1991 E 60, PAR.5., 61, 179 E PARÁGRAFOS, DO DEC. 611/1992. 1. A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO E SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL, NECESSITANDO SER COMPLEMENTADA POR UM INICIO DE PROVA MATERIAL. 2. A CERTIDÃO DE CASAMENTO, INDICANDO QUE O MARIDO E AGRICULTOR E A ESPOSA DOMESTICA, SOMENTE APROVEITA AO PRIMEIRO, COMO INICIO DE PROVA MATERIAL. 3. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO A ESPOSA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A declaração do sindicato formulada em favor da apelante (fls. 33) foi realizada em 1999, quando já vigia a redação atual do art. 106. Assim, deve ser analisado o documento, de fato, segundo a legislação vigente à época de sua produção.

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Referida declaração, no entanto, não pode ser considerada homologada pelo INSS. Não é possível identificar, no documento, o representante do INSS responsável pela homologação, pois inexiste identificação profissional da pessoa que assinou. A assinatura lançada ao documento, ainda, não se encontra com a firma reconhecida, equivalendo, portanto, a documento particular.

A carteira de identificação (fls. 12) e os respectivos recibos, não são documentos hábeis para comprovar a condição de trabalhadora rural da Autora, uma vez que foram emitidos em 1995, não sendo, portanto, contemporâneos ao exercício da atividade.

Com essas considerações, dou provimento à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido da autora.

Deixo de condenar a parte autora em custas processuais, em virtude da isenção concedida (art. 128 da Lei n.º 8.213/91). Deixo de condená-la em honorários advocatícios, em face de seu manifesto estado de pobreza.

É como voto.

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

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REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL Nº 341826 CE (2001.81.00.009893-0)

PARTE A : FRANCISCA MARTINS MARINHO

ADV/PROC : JOSÉ ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA

PARTE R : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV/PROC : CLEITON LIMA ASSUNCAO E OUTROS

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO CEARÁ

ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - CE

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Segunda Turma

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. DECLARAÇÃO DO SINDICATO SEM HOMOLOGAÇÃO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. DOMÉSTICA. MARIDO COMERCIANTE. PROVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA URBANA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91.

1. A comprovação do exercício de atividade rural submete-se aos termos da Lei nº 8.213/91.

2. A parte autora não apresentou qualquer documento que pudesse servir como início de prova material do exercício da atividade rural.

3. Nem mesmo foi produzida prova testemunhal.

4. A certidão de casamento – documento público dotado de presunção de veracidade –, que cita a autora como doméstica, e não como agricultora, não se presta à comprovação da condição de rurícola.

5. Não pode ser considerada homologada a declaração do sindicato quando não há identificação da pessoa que assinou no campo destinado ao INSS, nem há reconhecimento de firma.

6. As carteiras de identificação e recibos, emitidos a partir de 1995, também não se prestam à comprovação da atividade.

7. Remessa oficial provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.

Recife, 28 de setembro de 2004. (Data do julgamento)

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

REOAC 341826 CE / MCSN

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Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/194350/remessa-ex-officio-reoac-341826-ce-20018100009893-0/inteiro-teor-14847960