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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 175593 SE 99.05.29586-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 175593 SE 99.05.29586-0
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/12/2004 - Página: 441 - Nº: 235 - Ano: 2004
Julgamento
19 de Outubro de 2004
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_175593_SE_19.10.2004.pdf
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Ementa

SFH. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. - Efetivada a prestação jurisdicional principal antes do julgamento da cautelar, resta prejudicado o exame do mérito desta. Máxime quando já ocorreu o trânsito em julgado do processo principal. - Ação cautelar extinta sem exame do mérito, em face da ausência do interesse processual - art. 267, VI do CPC. - Precedentes. - Ação extinta sem julgamento do mérito. - Apelação prejudicada.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 2000.05.00.009372-7 AC206960 Quarta Turma Julg. 14/03/2006 Pub
  • Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/194481/apelacao-civel-ac-175593-se-990529586-0

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