Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 175593 SE 99.05.29586-0

Ementa

SFH. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. - Efetivada a prestação jurisdicional principal antes do julgamento da cautelar, resta prejudicado o exame do mérito desta. Máxime quando já ocorreu o trânsito em julgado do processo principal. - Ação cautelar extinta sem exame do mérito, em face da ausência do interesse processual - art. 267, VI do CPC. - Precedentes. - Ação extinta sem julgamento do mérito. - Apelação prejudicada.

Referências Legislativas

• CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6 ART- 808 INC-3 ART- 807

Sucessivo

• 2000.05.00.009372-7 AC206960 Quarta Turma Julg. 14/03/2006 Pub
• Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro