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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus: HC 2012 PE 2004.05.00.033202-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Ricardo César Mandarino Barretto (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_2012_PE_23.11.2004.pdf
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