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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus: HC 2018 CE 2004.05.00.033317-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Francisco Cavalcanti

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_2018_CE_30.11.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL ( CP, ART. 171, § 3o). PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. DESCABIMENTO.

1. Segundo iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, é medida de caráter excepcional, que pressupõe, de plano, a constatação de os fatos narrados na peça acusatória não configurarem fato típico, a ocorrência de hipóteses de extinção da punibilidade ou a inexistência de indícios de autoria.
2. Na hipótese, a sentença proferida em mandado de segurança não prejudica a instauração e o andamento da ação criminal, em face da independência e autonomia das instâncias penal, cível e administrativa. Precedente do STJ.

Veja

  • HC 20631/SP (STJ)
    • HC 82782/BA (STF)
      • HC 81907/GO (STF)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/200535/habeas-corpus-hc-2018-ce-20040500033317-3