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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus : HC 2003 PE 2004.05.00.031856-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 2003 PE 2004.05.00.031856-1
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/02/2005 - Página: 700 - Nº: 32 - Ano: 2005
Julgamento
16 de Novembro de 2004
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_2003_PE_16.11.2004.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME TRANCAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL. COISA JULGADA MATERIAL E ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. - Embora duas ações criminais, propostas contra os mesmos acusados, tratem do mesmo tipo penal previsto no art. 168-A do CP, nelas, o não recolhimento da exação diz respeito a períodos distintos, o que afasta a alegação de estarem os pacientes amparados pelo manto da coisa julgada. - O tipo penal previsto na lei específica da previdência social (art. 95, alínea d, da Lei nº 8.212/91) foi mantido através do art. 168-A, parágrafo 1º, I, acrescentado ao Código PenalBrasileiro pela Lei nº 9.983/2000, não prosperando, portanto, a alegação de que milita em favor dos pacientes o instituto do abolitio criminis. Precedentes. - Não há que se falar em causa de extinção de punibilidade, ao fundamento de que, no juízo cível, já se acham garantidos os valores devidos à Previdência Social pela empresa executada, da qual são os pacientes seus representantes legais, tendo em vista a existência de bens penhorados, que são suficientes para a quitação do débito previdenciário. - Ordem que se denega.

Veja

  • HC 1347/PE (TRF5)
    • RESP 628680/RS (STJ)
      • RESP 501935/PR (STJ)
        • ACR 3560/PE (TRF5)

          Referências Legislativas

          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/201446/habeas-corpus-hc-2003-pe-20040500031856-1

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