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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 63770 CE 98.05.28788-2 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63770-CE 98.05.28788-2

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO)

APTE: FAZENDA NACIONAL

APDO: EMPRESA SÃO BENEDITO LTDA.

ADV: JOSÉ EDSON NOGUEIRA COSTA e outros

ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL -- CE

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LEI Nº 8.981/95. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812/94. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

− A constitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Medida Provisória nº 812/94, convertida na Lei nº 8.981/95, já foi reconhecida pelos tribunais pátrios, inclusive pelo STF (RE nº 232084/SP), sendo válidas, pois, as restrições à compensação integral dos prejuízos fiscais.

− Apelação e remessa oficial providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa, nos termos do voto do relator e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado.

Custas, como de lei.

Recife, 25 de novembro de 2004 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO

RELATOR (CONVOCADO).

CACC (9805287882_20050203)

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RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO − RELATOR (CONVOCADO):

Trata-se de remessa oficial e apelação da União contra sentença que assegurou à Empresa São Benedito Ltda. o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais, afastando a aplicação da MP 812/94, convertida na Lei 8981/95.

RELATEI.

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V O T O

O DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO RELATOR (CONVOCADO):

Não há necessidade de maiores digressões para solucionar a presente lide. A questão tratada nestes autos já se encontra pacificada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, consoante se pode observar dos seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE.

- Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado.

- Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da CF, que não foi observado.

- Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

(STF; RE 232084-SP, Rel: Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ: 16/06/2000, p: 039.)

IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS − COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS − LEI Nº 8.9811/95 − MEDIDA PROVISÓRIA Nº 8122/94 -- PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

- A Medida Provisória nº 812, convertida na Lei nº 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade.

- Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por

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compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes.

- A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei nº 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro.

- Recurso improvido.

(STJ; RESP 252536-CE; 1ª Turma; Rel: Min. Garcia Vieira, unânime, DJ: 01/08/2000, p: 210.)

AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECE O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812/94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981/95. VIOLAÇÃO AO ART. 42 DO DIPLOMA FEDERAL. I -- O art. 42 da Lei nº 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31.12.94, data de publicação da Medida Provisória nº 812. II -- Inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem os limites da Lei nº 8.981/95. Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal : RE 232.084 , Rel. Min. Ilmar Galvão.

(STJ; AGA 243514-SP, 2ª Turma, Rel: Min. Nancy Andrighi, DJ: 26/06...