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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 978 SE 2004.85.01.001150-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 978 SE 2004.85.01.001150-8

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/03/2005 - Página: 566 - Nº: 41 - Ano: 2005

Julgamento

26 de Janeiro de 2005

Relator

Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_978_SE_26.01.2005.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. IMISSÃO DE POSSE. CRIAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL. CUPRIMENTO PELO JUÍZO ESTADUAL EM CUJA COMARCA SE ENCONTRA O IMÓVEL RURAL EXPROPRIADO ( CF, ART. 109, PARÁGRAFO 3º, C/C LEI Nº 5.010/66, ART. 429 e CPC, ARTS. 20910 E 1.21311). - Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Sergipe, situada em Itabaiana, ante a decisão do Juízo de Direito da Comarca de Nossa Senhora da Glória/SE de, tendo em vista a criação da referida Vara Federal, remeter-lhe os autos da Carta Precatória nº 2004.85.01.001150-8, extraída da Ação de Desapropriação nº 2004.85.00.0481-7, ajuizada pelo INCRA e em trâmite na 2ª Vara/SE, em Aracaju/SE, cujo objeto é a imissão do INCRA na posse de imóvel rural situado nos Municípios de Nossa Senhora da Glória e Monte Alegre de Sergipe (SE), que se encontram sob a jurisdição do Juízo Suscitante. - "Desnecessidade de ouvida do Juiz suscitado quando os autos já demonstram suficientemente o porquê da declinação da competência." . - Nas comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal os Juízes Estaduais (CC nº 879/SE, rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, julg. em 03/03/2004, publ. DJU de 28/04/2004, pág. 786) podem e devem cumprir carta precatória expedida por juiz federal, mesmo quando a comarca se insira na jurisdição de juízo federal situado em cidade circunvizinha. Inteligência dos arts. 42 da Lei nº 5.010/66, 209 e 1.213 do CPC e do § 3º, do art. 109 da Constituição Federal. - Precedentes do STJ: STJ, 1ª Seção, CC nº 40.406/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, julg. em 11/02/2004, unânime, publ. DJU de 1º/03/2004, pág. 145; STJ, 1ª Seção, CC nº 17.237/SC, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, julg. em 28/08/1996, unânime, publ. DJU de 23/09/1996, pág. 35.040; STJ, 2ª Seção, CC nº 32.268/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, julg. 24/04/2002, unânime, publ. DJU 19/08/2002, pág. 139; STJ, 3ª Seção, CC nº 44.199/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, julg. 08/09/2004, unânime, publ. DJU de 27/09/2004, pág. 203. - Conflito de competência conhecido para reconhecer ser competente o MM. Juízo Federal suscitado .

Veja

  • CC 879/SE (TRF5)
    • CC 40406/SP (STJ)
      • CC 17237/SC (STJ)
        • CC 32268/SP (STJ)
          • CC 44199/SP (STJ)

            Referências Legislativas

            Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202502/conflito-de-competencia-cc-978-se-20048501001150-8

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