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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_978_SE_26.01.2005.pdf
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Inteiro Teor

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 978/SE (2004.85.01.001150-8)

SUSCTE : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (ITABAIANA) -COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS

SUSCDO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA/SE

PARTE A : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE

PARTE R : AMÉRICO ALVES DOS SANTOS E CÔNJUGE

RELATOR : DES. FEDERAL HÉLIO SILVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO)

RELATÓRIO

O Sr. Des. Federal HÉLIO SILVIO OUREM CAMPOS

(Relator):

Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado

pelo Juiz Federal da 6ª Vara de Sergipe, situada em Itabaiana, Dr. José

Maximiliano Machado Cavalcanti, ante a decisão do MM. Juiz de Direito da

Comarca de Nossa Senhora da Glória, Sua Excelência Gustavo Adolfo Plech

Pereira, de lhe devolver os autos da Carta Precatória nº 2004.85.01.001150-8,

extraída da Ação de Desapropriação nº 2004.85.00.0481-7, ajuizada pelo INCRA

e em trâmite na 2ª Vara/SE, em Aracaju/SE.

A referida Carta Precatória tem por objeto a imissão do

INCRA na posse do imóvel rural denominado Fazenda Socorro, Conceição e

Santa Maria, situado nos Municípios de Nossa Senhora da Glória e Monte Alegre

de Sergipe (SE).

Segundo informa o Juiz Suscitante,

com a instalação da 6ª

Vara no Município de Itabaiana, determinou o MM. Juiz de Direito da Comarca de

Nossa Senhora da Glória a remessa da presente Carta Precatória a este Juízo,

em razão de sua jurisdição federal abranger aquele município; no entanto,

segundo fundamenta, a competência é do Juízo Suscitado, em face do que dispõe

1

o art. 42 da Lei nº 5.010/66 e diante da orientação do colendo Superior Tribunal

de Justiça e desta Corte Regional.

Ouvido, o Ministério Público Federal, em Parecer da lavra do

Eminente Procurador Regional da República Wellington Cabral Saraiva, opinou

pela procedência do conflito, para que seja fixada a competência do Juízo

Suscitado (fls. 39/41).

É o Relatório.

1

“Art. 42. Os atos e diligências da Justiça Federal poderão ser praticados em qualquer comarca do

Estado ou Território pelos juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou

mandado em forma regular. § 1º. Somente se expedirá precatória quando, por essa forma, for mais econômica e expedita a

realização do ato ou diligência.”

APP ( CC 978/SE) 1

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 978/SE (2004.85.01.001150-8)

SUSCTE : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (ITABAIANA) -COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS

SUSCDO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA/SE

PARTE A : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE

PARTE R : AMÉRICO ALVES DOS SANTOS E CÔNJUGE

RELATOR : DES. FEDERAL HÉLIO SILVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO)

VOTO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA.

IMISSÃO DE POSSE. CRIAÇÃO DE NOVA VARA

FEDERAL. CUPRIMENTO PELO JUÍZO ESTADUAL EM

CUJA COMARCA SE ENCONTRA O IMÓVEL RURAL

2

EXPROPRIADO (CF, ART. 109, § 3º , C/C LEI Nº 5.010/66,

3 4 5

ART. 42 e CPC, ARTS. 209 E 1.213 ).

- Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo

Federal da 6ª Vara Federal de Sergipe, situada em Itabaiana,

ante a decisão do Juízo de Direito da Comarca de Nossa

Senhora da Glória/SE de, tendo em vista a criação da

referida Vara Federal, remeter-lhe os autos da Carta

Precatória nº 2004.85.01.001150-8, extraída da Ação de

Desapropriação nº 2004.85.00.0481-7, ajuizada pelo INCRA

e em trâmite na 2ª Vara/SE, em Aracaju/SE, cujo objeto é a

imissão do INCRA na posse de imóvel rural situado nos

Municípios de Nossa Senhora da Glória e Monte Alegre de

Sergipe (SE), que se encontram sob a jurisdição do Juízo

Suscitante.

2

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

(...). § 3º. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários,

as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja

sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam

também processadas e julgadas pela justiça estadual.”

3

“Art. 42. Os atos e diligências da Justiça Federal poderão ser praticados em qualquer comarca do

Estado ou Território pelos juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou

mandado em forma regular. § 1º. Somente se expedirá precatória quando, por essa forma, for mais econômica e expedita a

realização do ato ou diligência.”

4

“Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo a com despacho motivado:

I – quando não estiver revestida dos requisitos legais;

II – quando carecer de competência , em razão da matéria ou da hierarquia;

III – quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

5

“Art. 1.213. As cartas precatórias citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça

Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual.”

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- “Desnecessidade de ouvida do Juiz suscitado quando os autos já demonstram suficientemente o porquê da declinação da competência.” ( CC nº 879/SE, rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, julg. em 03/03/2004, publ. DJU de 28/04/2004, pág. 786).

- Nas comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais podem e devem cumprir carta precatória expedida por juiz federal, mesmo quando a comarca se insira na jurisdição de juízo federal situado em cidade circunvizinha. Inteligência dos arts. 42 da Lei nº 5.010/66, 209 e 1.213 do CPC e do § 3º, do art. 109 da Constituição Federal.

- Precedentes do STJ: STJ, 1ª Seção , CC nº 40.406/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, julg. em 11/02/2004, unânime, publ. DJU de 1º/03/2004, pág. 145; STJ, 1ª Seção , CC nº 17.237/SC, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, julg. em 28/08/1996, unânime, publ. DJU de 23/09/1996, pág. 35.040; STJ, 2ª Seção , CC nº 32.268/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, julg. 24/04/2002, unânime, publ. DJU 19/08/2002, pág. 139; STJ, 3ª Seção , CC nº 44.199/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, julg. 08/09/2004, unânime, publ. DJU de 27/09/2004, pág. 203.

- Conflito de competência conhecido para reconhecer ser competente o MM. Juízo Federal suscitado (Juízo de Direito da Comarca de Nossa Senhora da Glória/SE).

O Sr. Des. Federal HELIO SILVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO):

Primeiramente, entendo desnecessário seja ouvido o Juízo Suscitado antes da apreciação do presente Conflito, porque as razões deste, ao meu sentir, já se encontram suficientemente demonstradas nos autos, exatamente através da decisão que determinou a remessa dos autos à Vara Federal de Itabaiana (fls. 25), na qual Sua Excelência expressamente consignou que estava remetendo os autos e a razão pela qual o fazia, qual seja, o caráter absoluto de que, segundo entende, revestia-se a competência da nova Vara.

Em situação semelhante, este Egrégio Plenário já decidiu pela “ desnecessidade de ouvida do Juiz suscitado quando os autos já demonstram suficientemente o porquê da declinação da competência. ( CC nº 879/SE, rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, julg. em 03/03/2004, publ. DJU de 28/04/2004, pág. 786).

No mérito, o Douto Ministério Público Federal opinou favoravelmente à fixação da competência do MM. Juízo Suscitado para processar a Carta Precatória, tendo em vista que a Constituição Federal, no § 3º, do art. 6

109 , expressamente autoriza que a lei permita o processamento e julgamento de

6

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

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causas que, a princípio, seriam da competência da Justiça Federal, pela Justiça Estadual, sempre que a Comarca não seja sede de vara de Juízo Federal .

Nesse sentido, o art. 42 da Lei nº 5.010/66 dispõe que os atos e diligências da Justiça Federal poderão ser praticados em qualquer comarca do Estado ou Território pelos juízes locais ou seus auxiliares , mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular, ou, caso mais célere e econômico, mediante a expedição de carta precatória.

Por sua vez, o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 1.213, estabelece que “As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual” , sendo certo,

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ainda que, em seu art. 209 , enumera as razões pelas quais o juiz deprecado recusará cumprimento à carta precatória, sem fazer qualquer menção a razões de ordem territorial .

Ora, se não há vara federal em Nossa Senhora da Glória, a Carta Precatória que vise à imissão de posse do INCRA em imóvel rural situado naquele Município deve ser processado e julgado pelo Juiz de Direito da Comarca, mesmo quando abrangida pela jurisdição de Vara Federal situada em Comarca distinta circunvizinha. Conforme fez ver o MM. Juízo Suscitante, esse é o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes assim ementados:

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL. COMARCA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DEPRECANTE. ART. 209 DO CPC. TAXATIVIDADE.

1. Não pode o juiz estadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento de que sua comarca insere-se no âmbito de competência do juízo federal deprecante , a não ser que a comarca também seja sede de vara da justiça federal.

2. O art. 209 do CPC, sendo taxativo, somente permite ao juízo deprecado recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo a com despacho motivado, quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou quando tiver dúvida acerca da sua autenticidade. Não se insere nas hipóteses

(...). § 3º. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja

sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam

também processadas e julgadas pela justiça estadual.”

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“Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo a com despacho motivado: I – quando não estiver revestida dos requisitos legais;

II – quando carecer de competência , em razão da matéria ou da hierarquia;

III – quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

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de recusa razão fundada em argumento de ordem territorial, como o de que a comarca do juízo deprecado encontra-se abrangida pela jurisdição federal. ” (STJ, 1ª Seção, CC nº 40.406/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, julg. em 11/02/2004, unânime, publ. DJU de 1º/03/2004, pág. 145).

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO FEDERAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.213 DO CPC E 42, § 1º, DA LEI 5.010/66. I – As cartas precatórias, quando expedidas pelo juiz federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior, pelo juiz estadual, a teor do disposto no artigo 1.213 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 42, § 1º da Lei 5.010, de 1966. II – A jurisprudência desta Corte tem proclamado que ‘o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos atos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendo recusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês das hipóteses amoldadas no art. 209, I, II e III, CPC’ ( CC nº 13.728/SP, DJ 4.9.95).

III – Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito de Gaspar-SC, suscitado. Decisão unânime.” (STJ, 1ª Seção, CC nº 17.237/SC, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, julg. em 28/08/1996, unânime, publ. DJU de 23/09/1996, pág. 35.040).

COMPETÊNCIA. CONFLITO .

CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA . AVOCAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES CONEXAS. JUÍZES COM JURISDIÇÕES TERRITORIAIS DISTINTAS. CITAÇÃO. PREVENÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Juízo deprecado não pode negar cumprimento à precatória, a menos que ela não atenda

os requisitos do art. 209, CPC , quando se declarar incompetente em razão da matéria ou da hierarquia, ou, ainda, quando duvidar da sua autenticidade.

2. Não cabe ao Tribunal estadual, através da rotulada ‘reclamação’, avocar a carta precatória, suspendendo o seu cumprimento.

(...).” (STJ, 2ª Seção, CC nº 32.268/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, julg. 24/04/2002, unânime, publ. DJU 19/08/2002, pág. 139).

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA . PROCESUAL PENAL. TESTEMUNHAS DA DEFESA. OITIVA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO FEDERAL. CUMPRIMENTO POR JUÍZO ESTADUAL. POSSIBILIDADE.

As cartas precatórias expedidas por juiz federal podem e devem ser cumpridas por juiz estadual quando não houver, nesta comarca, vara federal , com o intuito de realizar os atos de forma mais simples e rápida e menos onerosa às partes e terceiros – art. 1213 do CPC. Precedentes.

Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo estadual suscitado.” (STJ, 3ª Seção , CC nº 44.199/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, julg. 08/09/2004, unânime, publ. DJU de 27/09/2004, pág. 203).

Pelas razões expostas, conheço do conflito de competência para reconhecer ser competente o MM. Juízo suscitado (Juízo de Direito da Comarca de Nossa Senhora da Glória/SE) .

É como voto.

APP ( CC 978/SE) 6

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 978/SE (2004.85.01.001150-8)

SUSCTE : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (ITABAIANA) -COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS

SUSCDO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA/SE

PARTE A : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE

PARTE R : AMÉRICO ALVES DOS SANTOS E CÔNJUGE

RELATOR : DES. FEDERAL HÉLIO SILVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO)

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA.

IMISSÃO DE POSSE. CRIAÇÃO DE NOVA VARA

FEDERAL. CUPRIMENTO PELO JUÍZO ESTADUAL EM

CUJA COMARCA SE ENCONTRA O IMÓVEL RURAL

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EXPROPRIADO (CF, ART. 109, § 3º , C/C LEI Nº 5.010/66,

9 10 11

ART. 42 e CPC, ARTS. 209 E 1.213 ).

- Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo

Federal da 6ª Vara Federal de Sergipe, situada em Itabaiana,

ante a decisão do Juízo de Direito da Comarca de Nossa

Senhora da Glória/SE de, tendo em vista a criação da

referida Vara Federal, remeter-lhe os autos da Carta

Precatória nº 2004.85.01.001150-8, extraída da Ação de

Desapropriação nº 2004.85.00.0481-7, ajuizada pelo INCRA

e em trâmite na 2ª Vara/SE, em Aracaju/SE, cujo objeto é a

imissão do INCRA na posse de imóvel rural situado nos

Municípios de Nossa Senhora da Glória e Monte Alegre de

Sergipe (SE), que se encontram sob a jurisdição do Juízo

Suscitante.

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“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

(...). § 3º. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários,

as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja

sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam

também processadas e julgadas pela justiça estadual.”

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“Art. 42. Os atos e diligências da Justiça Federal poderão ser praticados em qualquer comarca do

Estado ou Território pelos juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou

mandado em forma regular. § 1º. Somente se expedirá precatória quando, por essa forma, for mais econômica e expedita a

realização do ato ou diligência.”

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“Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo a com despacho motivado:

I – quando não estiver revestida dos requisitos legais;

II – quando carecer de competência , em razão da matéria ou da hierarquia;

III – quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

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“Art. 1.213. As cartas precatórias citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça

Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual.”

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- “Desnecessidade de ouvida do Juiz suscitado quando os autos já demonstram suficientemente o porquê da declinação da competência.” ( CC nº 879/SE, rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, julg. em 03/03/2004, publ. DJU de 28/04/2004, pág. 786).

- Nas comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal os Juízes Estaduais podem e devem cumprir carta precatória expedida por juiz federal, mesmo quando a comarca se insira na jurisdição de juízo federal situado em cidade circunvizinha. Inteligência dos arts. 42 da Lei nº 5.010/66, 209 e 1.213 do CPC e do § 3º, do art. 109 da Constituição Federal.

- Precedentes do STJ: STJ, 1ª Seção , CC nº 40.406/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, julg. em 11/02/2004, unânime, publ. DJU de 1º/03/2004, pág. 145; STJ, 1ª Seção , CC nº 17.237/SC, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, julg. em 28/08/1996, unânime, publ. DJU de 23/09/1996, pág. 35.040; STJ, 2ª Seção , CC nº 32.268/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, julg. 24/04/2002, unânime, publ. DJU 19/08/2002, pág. 139; STJ, 3ª Seção , CC nº 44.199/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, julg. 08/09/2004, unânime, publ. DJU de 27/09/2004, pág. 203.

- Conflito de competência conhecido para reconhecer ser competente o MM. Juízo Federal suscitado (Juízo de Direito da Comarca de Nossa Senhora da Glória/SE).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de CONFLITO DE COMPETÊNCIA, em que são partes as acima mencionadas.

ACORDAM os Desembargadores Federais do egrégio Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo suscitado, nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

Recife, 26 de janeiro de 2005.

Desembargador Federal Hélio Silvio Ourem Campos

Relator (convocado)

APP ( CC 978/SE) 8

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