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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 940 SE 2004.85.01.000888-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_940_SE_12.01.2005.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRIAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL. DESLOCAMENTO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR ( CF, ART. 109, PARÁGRAFO 3º, C/C LEI Nº 5.010/66, ART. 15, I). - Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Sergipe, situada em Itabaiana, ante a decisão do Juízo de Direito da Comarca de Nossa Senhora da Glória/SE de remeter-lhe os autos da execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional contra devedor domiciliado nesta localidade, tendo em vista a instalação da referida Vara Federal, cuja jurisdição federal abrange aquele município. - "Desnecessidade de ouvida do Juiz suscitado quando os autos já demonstram suficientemente o porquê da declinação da competência." . - Nos termos do art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, nas comarcas do interior onde não funcio (CC nº 879/SE, rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, julg. em 03/03/2004, publ. DJU de 28/04/2004, pág. 786) nar vara da Justiça Federal os Juízes Estaduais são competentes para julgar as ações de execução fiscal propostas pela Fazenda Nacional contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas. Precedente do STJ: Primeira Seção, CC 40293/BA, rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 7.6.2004, pág. 153. - "Do cotejo dos artigos 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e 15, inciso I, da Lei n. 5.010/66, emerge a conclusão de que as Varas Federais de Caxias do Sul não são competentes para processar e julgar as causas da Justiça Federal propostas em juízos de direito estaduais situados em comarcas circunvizinhas que não disponham de Varas Federais, mas sim o Juízo de Direito." . - Conflito de competência conhecido para reconhecer ser competente o MM.(STJ, Primeira Seção, unânime, CC nº 31096/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, julg. em 13/11/2002, publ. DJU de 19/05/2003, pág. 116) Juízo Federal suscitado .

Veja

  • CC 879/SE (TRF5)
    • CC 31096/RS (STJ)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202504/conflito-de-competencia-cc-940-se-20048501000888-1

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