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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 950 SE 2004.85.01.000891-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 950 SE 2004.85.01.000891-1
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/03/2005 - Página: 563 - Nº: 41 - Ano: 2005
Julgamento
19 de Janeiro de 2005
Relator
Desembargador Federal Ricardo César Mandarino Barretto (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_950_SE_19.01.2005.pdf
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Ementa

Processo Civil. Conflito de Competência. Execução Fiscal. Juízo Estadual investido de jurisdição federal, domicílio do executado, e Juízo Federal. Lei nº 5010/60, art. 15, inciso I. competência do Juízo SUSCITADO.

Veja

  • CC 932 / SE (TRF5)

    Referências Legislativas

    • LEG-FED LEI-5010 ANO-1960 ART-15 INC-1
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202525/conflito-de-competencia-cc-950-se-20048501000891-1

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