PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF PARA DIRIMI-LO - SÚMULA 03 DO STJ. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUIZ ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO - ART. 109 CF/88 C/C ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/60. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 933 SE 2004.85.01.000898-4

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF PARA DIRIMI-LO - SÚMULA 03 DO STJ. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUIZ ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO - ART. 109 CF/88 C/C ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/60. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.