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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 933 SE 2004.85.01.000898-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 933 SE 2004.85.01.000898-4
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/03/2005 - Página: 575 - Nº: 41 - Ano: 2005
Julgamento
2 de Fevereiro de 2005
Relator
Desembargador Federal Paulo Gadelha
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_933_SE_02.02.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF PARA DIRIMI-LO - SÚMULA 03 DO STJ. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUIZ ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO - ART. 109 CF/88 C/C ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/60. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Veja

  • CC 808/PB (TRF5)
    • CC 570/PB (TRF5)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202573/conflito-de-competencia-cc-933-se-20048501000898-4

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