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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 932 SE 2004.85.01.000885-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 932 SE 2004.85.01.000885-6
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/03/2005 - Página: 573 - Nº: 41 - Ano: 2005
Julgamento
12 de Janeiro de 2005
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_932_SE_12.01.2005.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM COMARCA DO INTERIOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL EM MUNICÍPIO INTERIORANO PRÓXIMO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A instalação de Vara Federal em município do interior que abranja a área territorial de outros municípios onde tramitem execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual, não altera a competência para a presidência destas, salvo quanto às execuções que tramitem no município sede da Vara Federal; - A pedra de toque, no caso, é justamente esta: saber se o município é sede de vara federal. Em sendo negativa a resposta, permanece a competência do Juiz Estadual em exercício de função federal; - Conflito negativo de competência conhecido, sendo reconhecida a competência do juízo suscitado.

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202576/conflito-de-competencia-cc-932-se-20048501000885-6

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