Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 932 SE 2004.85.01.000885-6

Ementa

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM COMARCA DO INTERIOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL EM MUNICÍPIO INTERIORANO PRÓXIMO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A instalação de Vara Federal em município do interior que abranja a área territorial de outros municípios onde tramitem execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual, não altera a competência para a presidência destas, salvo quanto às execuções que tramitem no município sede da Vara Federal; - A pedra de toque, no caso, é justamente esta: saber se o município é sede de vara federal. Em sendo negativa a resposta, permanece a competência do Juiz Estadual em exercício de função federal; - Conflito negativo de competência conhecido, sendo reconhecida a competência do juízo suscitado.