Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus: HC 2010 PE 2004.05.00.033120-6

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO LANÇAMENTO. INVIABILIDADE DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. - Entendimento do Col. STF de que nos crimes contra a ordem tributária inviável é a instauração de ação penal antes da decisão final em processo administrativo fiscal no qual se discute o crédito tributário (HC nº 81.611-DF e ADIN Nº 1.571/DF). - Sem o lançamento tributário que torna definitivo e exigível o tributo os pacientes não podem ser criminalmente responsabilizados pela ocorrência de ilícito previsto nos arts. 1º, incs. I e II da Lei 8.137/90. - Trancamento da ação penal. Concessão do habeas corpus.

Veja

• ADIN 1571-90

Referências Legislativas

• LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART-1 INC-1 INC-2
• CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 198 PAR-2 ART- 195
• LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996