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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus: HC 2010 PE 2004.05.00.033120-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Ridalvo Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_2010_PE_09.12.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO LANÇAMENTO. INVIABILIDADE DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. - Entendimento do Col. STF de que nos crimes contra a ordem tributária inviável é a instauração de ação penal antes da decisão final em processo administrativo fiscal no qual se discute o crédito tributário (HC nº 81.611-DF e ADIN Nº 1.571/DF). - Sem o lançamento tributário que torna definitivo e exigível o tributo os pacientes não podem ser criminalmente responsabilizados pela ocorrência de ilícito previsto nos arts. 1º, incs. I e II da Lei 8.137/90. - Trancamento da ação penal. Concessão do habeas corpus.

Veja

  • ADIN 1571-90

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202691/habeas-corpus-hc-2010-pe-20040500033120-6

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