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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 89116 PE 2004.83.00.003873-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 89116 PE 2004.83.00.003873-2
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 07/03/2005 - Página: 643 - Nº: 44 - Ano: 2005
Julgamento
14 de Dezembro de 2004
Relator
Desembargador Federal Edílson Nobre (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_89116_PE_14.12.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. COFINS. CSLL. PIS. LEI Nº 10.833/03. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Inexiste previsão constitucional da impossibilidade de tributação de atos cooperativos.
2. A intenção do Constituinte foi a de não excluir ninguém da responsabilidade de financiar a seguridade social.
3. As alterações feitas na Lei Complementar nº 70/91, no tocante à revogação da isenção da COFINS, são plenamente possíveis, pois este diploma legal cuida, na verdade, de matéria a ser disciplinada ordinariamente, podendo, assim, ser modificado por uma simples lei ordinária, a teor da interpretação albergada quando do julgamento da ADC 1-1-DF.
4. A antecipação no recolhimento de tributos encontra amparo em nosso ordenamento jurídico.
5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas. Apelo da impetrante prejudicado.

Veja

  • ADC 1/DF (STF)
    • RE 141800/SP (STF)
      • AC 109652/AL (TRF5)
        • AC 123604/PE (TRF5)
          • AMS 82215/CE (TRF5)

            Referências Legislativas

            Sucessivo

            • 2004.81.00.010327-6 AMS95535 Quarta Turma Julg. 21/11/2006 Pub
            • Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro
            Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202913/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-89116-pe-20048300003873-2