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20 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 89116 PE 2004.83.00.003873-2
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 07/03/2005 - Página: 643 - Nº: 44 - Ano: 2005
Julgamento
14 de Dezembro de 2004
Relator
Desembargador Federal Edílson Nobre (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_89116_PE_14.12.2004.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA

AMS Nº 89116 - PE (2004.83.00.003873-2)

APELANTE (S) : FAZENDA NACIONAL

APELANTE (S) : COMIPE – COOPERATIVA DOS MÉDICOS INTENSIVISTAS

................................. E URGENTISTAS DE PERNAMBUCO

ADVOGADO (S) : PAULO CÉSAR ANDRADE SIQUEIRA E OUTROS

APELADO (S) : OS MESMOS

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - PE

RELATOR : DES. FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES

REL P/ ACÓRDÃOI: DES. FEDERAL EDILSON NOBRE (CONVOCADO)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. COFINS. CSLL. PIS. LEI Nº 10.833/03. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Inexiste previsão constitucional da impossibilidade de tributação de atos cooperativos.

2. A intenção do Constituinte foi a de não excluir ninguém da responsabilidade de financiar a seguridade social.

3. As alterações feitas na Lei Complementar nº 70/91, no tocante à revogação da isenção da COFINS, são plenamente possíveis, pois este diploma legal cuida, na verdade, de matéria a ser disciplinada ordinariamente, podendo, assim, ser modificado por uma simples lei ordinária, a teor da interpretação albergada quando do julgamento da ADC 1- 1-DF.

4. A antecipação no recolhimento de tributos encontra amparo em nosso ordenamento jurídico.

5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas. Apelo da impetrante prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima identificadas,

DECIDE a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, dar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, julgando prejudicado o apelo da impetrante, nos termos do Relatório, do Voto Condutor e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 14 de dezembro de 2004 (data de julgamento).

EDILSON NOBRE

Relator convocado

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VOTO CONDUTOR

DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON NOBRE (RELATOR CONVOCADO):

Inicialmente, é de se registrar que, no tocante às preliminares suscitadas no apelo da Fazenda Nacional, acompanho o relator.

Passo ao exame do mérito.

O cerne da questão ora submetida à apreciação diz respeito à retenção na fonte das contribuições para a seguridade social - COFINS, PIS e CSLL -exigida nos termos da Lei nº 10.833/03.

Sobre a matéria, observo que a Lei nº 5.764/71, que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, define os atos cooperativos típicos nos seguintes termos:

“Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.”

Mais adiante, tal diploma legal capitulou expressamente as atividades das cooperativas que se sujeitam à tributação, in verbis:

“Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.”

“Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de

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contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem.”

“Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo.”

“Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social."

Por outro lado, não existe previsão constitucional da impossibilidade de tributação de atos cooperativos.

Com efeito, o art. 146, inciso III, alínea c, da Constituição Federal estabelece, in verbis:

"Art. 146. Cabe à lei complementar:

(...)

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

(...)

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas."

Como se pode observar, o transcrito artigo refere-se a"adequado tratamento tributário", o que não impede a instituição de tributos incidentes sobre atos das cooperativas, mas, ao contrário, a pressupõe.

O Colendo Supremo Tribunal Federal e esta Egrégia Corte assim já decidiram:

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"ICMS. Cooperativas de consumo.

(....)

- Inexiste, no caso, ofensa ao artigo1466, III, c, daConstituiçãoo, porquanto esse dispositivo constitucional não concedeu às cooperativas imunidade tributária, razão por que, enquanto não for promulgada a lei complementar a que ele alude, não se pode pretender que, com base na legislação local mencionada no aresto recorrido, não possa o Estado-membro, que tem competência concorrente em se tratando de direito tributário (artigo 24, I e § 3º, da Carta Magna), dar às Cooperativas o tratamento que julgar adequado, até porque tratamento adequado não significa necessariamente tratamento privilegiado.

- Recurso extraordinário não conhecido."(STF, RE 141800/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJU 03.10.1997, p. 379).

"TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96. CONSTITUCIONALIDADE. COOPERATIVA. NOVA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE EMPRESÁRIOS, AUTÔNOMOS E TRABALHADORES AVULSOS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO COL. STF.

Não há incompatibilidade entre o "adequado tratamento ao ato cooperativo", a que alude o art. 146, III, da CF, e a cobrança da contribuição instituída pelo artigo , incisos I, II, da LC 84/96. Precedente do tribunal: argüição de inconstitucionalidade na AC 109.652- AL .".

No mesmo sentido: TRF-1ª R., 4ª T., AMS 38020019879/MG, rel. Des. Federal Carlos Olavo, DJU 17.12.2002, p. 73; TRF-1ª R., 3ª T., AMS 33000002483/BA, rel. Des. Federal Plauto Ribeiro, DJU 17.12.2002, p. 111; TRF-2ª R., 3ª T., AC 166299/RJ, rel. Des. Federal Francisco Pizzolante, DJU 01.03.2001; TRF-4ª R., 2ª T., AMS 70247/RS, rel. Des. Federal Alcides Vettorazzi, DJU 11.12.2002, p. 909.

Ademais, a intenção do Constituinte foi a de não excluir ninguém da responsabilidade de financiar a seguridade social. Vejamos o que dispôs o art. 195 da CF:

“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,

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mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)”

É bem verdade que o art. , I, da Lei Complementar 70/91 isentava do pagamento da COFINS os atos próprios desses entes nos seguintes termos:

“Art. 6º São isentas da contribuição: I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades;”

Ocorre que a Medida Provisória 1.858/99 (e reedições) tratou assim da questão:

“Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. e da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:

I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;

II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;

III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;

IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;

V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.

§ 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa.

§ 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas.”

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“Art 35. Ficam revogados: I - a partir de 28 de setembro de 1999, o inciso II do art. da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998;

II - a partir de 30 de junho de 1999;

a) os incisos I e III do art. da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; (...)”

A tese de que a revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91 apenas seria admissível através de diploma legal de mesma hierarquia não merece prosperar.

De fato, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1-1-DF, que examinou a validade da Lei Complementar nº 70/91, instituidora da COFINS, sendo relator o insigne Ministro Moreira Alves, reconheceu a possibilidade de alteração do referido diploma legal através de lei ordinária, pois o mesmo cuida, na verdade, de matéria a ser disciplinada ordinariamente. A propósito, transcrevo o magistério do Min. Moreira Alves na ADC 11-DF :

“Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar nº 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social

Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar - a Lei Complementar nº 70/91 -não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4º do artigo 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída - que são objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar.

A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional nº 1/69 - e a Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária.” (voto do relator colhido na internet, fls. 123/124 dos autos da ADC 1- 1-DF).

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Quanto à retenção prevista na Lei nº 10.833/03 (não alterou qualquer critério para cálculo da CSLL, COFINS e PIS), entendo que a antecipação no recolhimento de tributos encontra amparo em nosso ordenamento jurídico.

Vale conferir:

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -COFINS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. LEI EM TESE. COISA JULGADA. RETENÇÃO. ARTIGO 64, DA LEI Nº 9.430/96. NOVA TÉCNICA DE ARRECADAÇÃO.

3. O artigo 64, da Lei nº 9.430/96, não instituiu uma nova exação, motivo pelo qual não há que se falar em vulneração aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, porque somente foi prevista uma nova técnica de arrecadação de tributos federais, por retenção na fonte.

4. Apelação e remessa oficial providas.” (TRF 5ª R., 3ª T., AMS 82215/CE, rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 22/06/04, p. 531).

Assim, é de ser reconhecida a improcedência do presente writ.

Posto isso, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E À REMESSA OFICIAL, para denegar a segurança, E JULGO PREJUDICADO O APELO DA IMPETRANTE. Inversão do ônus da sucumbência (custas).

É como voto.

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Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202913/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-89116-pe-20048300003873-2/inteiro-teor-14851265