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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 340968 CE 2003.81.00.014028-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 340968 CE 2003.81.00.014028-1
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/03/2005 - Página: 805 - Nº: 49 - Ano: 2005
Julgamento
1 de Fevereiro de 2005
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_340968_CE_01.02.2005.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91.

1. A comprovação do exercício de atividade rural submete-se aos termos da Lei nº 8.213/91.
2. A parte autora não apresentou qualquer documento que, a meu sentir, pudesse servir como início de prova material do exercício da atividade rural. Não houve nem mesmo prova testemunhal.
3. A carteira e a ficha de identificação do sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acarape, bem como a carteira do agricultor da Secretaria de Agricultura de Acarape não são documentos hábeis para comprovar a condição de trabalhadora rural da autora, uma vez que foram emitidos em 31 de agosto de 1998 e em 17 de abril de 1997, respectivamente, não sendo, portanto, contemporâneos ao implemento do requisito etário. Ademais, sequer há como comprovar o período de carência exigido em lei, tendo em vista que a autora completou 55 anos em 1988.
4. O Registro de Imóveis comprova apenas que a propriedade do imóvel denominado Pau-Branco foi adquirida pelo esposo da requerente.
6. A certidão de casamento - documento público dotado de presunção de veracidade -, que cita a autora como doméstica, e não como agricultora, não se presta à comprovação da condição de rurícola.
7. A nota fiscal não comprova a condição de agricultora da autora, uma vez que a qualidade de agricultor não é requisito para o negócio.
8. A declaração emitida pelo sindicato, em que o INSS, expressamente, deixou de homologar parte do período declarado, não pode ser considerada início de prova material do exercício da atividade rural, funcionando, ao contrário, como prova contrária à pretensão da autora.
9. A entrevista realizada pelo INSS, com a autora, concluiu no sentido de que a requerente não apresenta características físicas de trabalhadora rural. 10. Os Termos de Declaração têm natureza ideologicamente testemunhal sendo insuficientes para preencher os requisitos legais à obtenção do benefício postulado. Além disso, o INSS concluiu sugerindo o indeferimento por não ter firmado convicção. 11. Apelação a que se nega provimento.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/203208/apelacao-civel-ac-340968-ce-20038100014028-1