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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 340968 CE 2003.81.00.014028-1
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/03/2005 - Página: 805 - Nº: 49 - Ano: 2005
Julgamento
1 de Fevereiro de 2005
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_340968_CE_01.02.2005.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 340968 CE (2003.81.00.014028-1)

APTE : RAIMUNDA GOMES CARLOS DA SILVA

ADV/PROC : LEONARDO NEVES DE SOUSA E OUTROS

APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV/PROC : ARILÊNIO SARAIVA DINIZ E OUTROS

ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - CE

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Segunda Turma

RELATÓRIO

O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI (Relator): Cuida-se de apelação interposta por Raimunda Gomes Carlos da Silva, inconformada com o teor da sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido constante na inicial, por entender que a autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário ora requerido.

Em suas razões, a apelante aduz, em síntese, que a qualidade de comerciante de seu esposo, contida na certidão de casamento às fls. 14, era à época de 1953, sendo que em 1968, quando recebeu, como herança, o Sítio Pau Branco, passou a laborar como agricultor, consoante o Registro de Imóveis às fls. 12 dos presentes autos.

o final, requer seja dado provimento ao recurso de apelação.

Com as contra-razões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal, vindo-me conclusos por distribuição.

É o relatório.

Dispensada a revisão. Peço dia para julgamento.

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 340968 CE (2003.81.00.014028-1)

APTE : RAIMUNDA GOMES CARLOS DA SILVA

ADV/PROC : LEONARDO NEVES DE SOUSA E OUTROS

APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV/PROC : ARILÊNIO SARAIVA DINIZ E OUTROS

ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - CE

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Segunda Turma

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91.

1. A comprovação do exercício de atividade rural submete-se

os termos da Lei nº 8.213/91.

2. A parte autora não apresentou qualquer documento que, a meu sentir, pudesse servir como início de prova material do exercício da atividade rural. Não houve nem mesmo prova testemunhal.

3. A carteira e a ficha de identificação do sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acarape, bem como a carteira do agricultor da Secretaria de Agricultura de Acarape não são documentos hábeis para comprovar a condição de trabalhadora rural da autora, uma vez que foram emitidos em 31 de agosto de 1998 e em 17 de abril de 1997, respectivamente, não sendo, portanto, contemporâneos ao implemento do requisito etário. Ademais, sequer há como comprovar o período de carência exigido em lei, tendo em vista que a autora completou 55 anos em 1988.

4. O Registro de Imóveis comprova apenas que a propriedade do imóvel denominado Pau-Branco foi adquirida pelo esposo da requerente.

5. O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, assim como o comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não contêm o nome da autora, mas apenas de seu cônjuge, motivo pelo qual não podem ser considerados como início de prova material.

6. A certidão de casamento – documento público dotado de presunção de veracidade –, que cita a autora como doméstica, e não como agricultora, não se presta à comprovação da condição de rurícola.

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7. A nota fiscal não comprova a condição de agricultora da autora, uma vez que a qualidade de agricultor não é requisito para o negócio.

8. A declaração emitida pelo sindicato, em que o INSS, expressamente, deixou de homologar parte do período declarado, não pode ser considerada início de prova material do exercício da atividade rural, funcionando, ao contrário, como prova contrária à pretensão da autora.

9. A entrevista realizada pelo INSS, com a autora, concluiu no sentido de que a requerente não apresenta características físicas de trabalhadora rural.

10. Os Termos de Declaração têm natureza ideologicamente testemunhal sendo insuficientes para preencher os requisitos legais à obtenção do benefício postulado. Além disso, o INSS concluiu sugerindo o indeferimento por não ter firmado convicção.

11. Apelação a que se nega provimento.

VOTO

O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI (Relator): Como ensaiado no relatório, cuida-se de apelação interposta por Raimunda Gomes Carlos da Silva, inconformada com o teor da sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido constante na inicial, por entender que a autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário ora requerido.

A aposentadoria por idade pretendida exige não apenas a comprovação da idade mínima, mas também a demonstração do efetivo exercício de atividade rural. Nesse sentido, o art. 48, da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.032/95), dispõe:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto se necessário, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta Lei.

§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.

(grifo nosso)

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No caso da apelante, como ela completou 55 (cinqüenta e cinco) anos em 18.11.1988, deveria comprovar o exercício da atividade rural no período de 60 (sessenta) meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por aplicação do menor prazo existente no art. 1422 da Lei nº 8.2133/91 (c/ redação dada pela Lei nº 9.032/95), uma vez que esse dispositivo não prevê o período de carência para os trabalhadores que implementaram os requisitos antes do 1991.

O art. 55 da mesma lei determina a forma como deverá ser comprovado o tempo de exercício:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei , inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal , salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” (grifos inexistentes no original)

E essa comprovação do efetivo exercício de atividade rural deve seguir o disposto no art. 106, da Lei nº 8.213/91 (c/ redação dada pela Lei nº 9.063/95) que estabelece:

Art. 106 Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição–CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de:

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;

IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - bloco de notas do produtor rural.

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Antes, porém, da alteração legislativa, o art. 106 foi modificado, nos termos acima transcritos, pela MP nº 598, de 31 de agosto de 1994 e pelas MP’s que a sucederam até a conversão na Lei nº 9.063/95. A redação original dispunha:

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural, far-se-á, alternativamente, através de:

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo Conselho Nacional de Previdência Social -CNPS;

IV - declaração do Ministério Público;

V - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

VI - identificação específica emitida pela Previdência Social; VII - bloco de notas do produtor rural;

VIII - outros meios definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS.

A pretensão da autora deve ser julgada improcedente, haja vista que, da documentação colacionada, constata-se não haver o preenchimento dos requisitos legais à comprovação do exercício da atividade rural, quer na legislação vigente, quer na legislação anterior.

A carteira e a ficha de identificação do sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acarape (fls. 11/48), bem como a carteira do agricultor da Secretaria de Agricultura de Acarape (fl. 11) não são documentos hábeis para comprovar a condição de trabalhadora rural da autora, uma vez que foram emitidos em 31 de agosto de 1998 e em 17 de abril de 1997, respectivamente, não sendo, portanto, contemporâneos ao implemento do requisito etário. Ademais, sequer há como comprovar o período de carência exigido em lei, tendo em vista que a autora completou 55 anos em 1988.

O Registro de Imóveis (fl. 12), comprova apenas que a propriedade do imóvel denominado Pau-Branco foi adquirida pelo esposo da requerente, o Sr. Valter Carlos da Silva.

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR (fl. 13), assim como o comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não contêm o nome da autora, mas apenas de seu cônjuge, motivo pelo qual não podem ser considerados como início de prova material.

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No que concerne ao valor probatório da certidão de casamento de fl. 14, não verifico como lhe atribuir o “status” de prova material para o fim pretendido nestes autos.

A certidão em tela registra o casamento da autora que se acha qualificada como “doméstica” e não como agricultora. É razoável presumir-se que o documento público em tela venha retratar a verdade dos fatos, indicando corretamente a atividade dos nubentes.

A nota fiscal (fls. 18/23), por sua vez, não comprova a condição de agricultora da autora, uma vez que a qualidade de agricultor não é requisito para o negócio.

Em relação à declaração do sindicato, não se encontra ela revestida da formalidade exigida pelo art. 106, parágrafo único, III, isto é, a homologação pelo INSS. Na realidade, observa-se que o INSS, expressamente, deixou de homologar parte do período. Não se considera esse documento, assim, início de prova material do exercício da atividade rural, funcionando, ao contrário, como prova contrária à pretensão da autora.

A entrevista realizada pelo INSS com a autora (fls. 54/56) concluiu no sentido de que a requerente não apresenta características físicas de trabalhadora rural.

Quanto aos Termos de Declaração (fls. 64/67), têm natureza ideologicamente testemunhal sendo insuficientes para preencher os requisitos legais à obtenção do benefício postulado. Além disso, o INSS concluiu sugerindo o indeferimento por não ter firmado convicção.

Com essas considerações, nego provimento à apelação.

É como voto.

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 340968 CE (2003.81.00.014028-1)

APTE : RAIMUNDA GOMES CARLOS DA SILVA

ADV/PROC : LEONARDO NEVES DE SOUSA E OUTROS

APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV/PROC : ARILÊNIO SARAIVA DINIZ E OUTROS

ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - CE

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Segunda Turma

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91.

1. A comprovação do exercício de atividade rural submete-se aos termos da Lei nº 8.213/91.

2. A parte autora não apresentou qualquer documento que, a meu sentir, pudesse servir como início de prova material do exercício da atividade rural. Não houve nem mesmo prova testemunhal.

3. A carteira e a ficha de identificação do sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acarape, bem como a carteira do agricultor da Secretaria de Agricultura de Acarape não são documentos hábeis para comprovar a condição de trabalhadora rural da autora, uma vez que foram emitidos em 31 de agosto de 1998 e em 17 de abril de 1997, respectivamente, não sendo, portanto, contemporâneos ao implemento do requisito etário. Ademais, sequer há como comprovar o período de carência exigido em lei, tendo em vista que a autora completou 55 anos em 1988.

4. O Registro de Imóveis comprova apenas que a propriedade do imóvel denominado Pau-Branco foi adquirida pelo esposo da requerente.

5. O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, assim como o comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não contêm o nome da autora, mas apenas de seu cônjuge, motivo pelo qual não podem ser considerados como início de prova material.

6. A certidão de casamento – documento público dotado de presunção de veracidade –, que cita a autora como doméstica, e não como agricultora, não se presta à comprovação da condição de rurícola.

7. A nota fiscal não comprova a condição de agricultora da autora, uma vez que a qualidade de agricultor não é requisito para o negócio.

8. A declaração emitida pelo sindicato, em que o INSS, expressamente, deixou de homologar parte do período declarado, não pode ser considerada início de prova material do exercício da atividade rural, funcionando, ao contrário, como prova contrária à pretensão da autora.

9. A entrevista realizada pelo INSS, com a autora, concluiu no sentido de que a requerente não apresenta características físicas de trabalhadora rural.

10. Os Termos de Declaração têm natureza ideologicamente testemunhal sendo insuficientes para preencher os requisitos legais à obtenção do benefício postulado. Além disso, o INSS concluiu sugerindo o indeferimento por não ter firmado convicção.

11. Apelação a que se nega provimento.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 340968 CE (2003.81.00.014028-1)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.

Recife, 01 de fevereiro de 2005. (Data da retificação do julgamento)

JUIZ FRANCISCO DE BARROS E SILVA

Relator Convocado

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