Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 225043 CE 2000.05.00.040506-3

Ementa

TRIBUTÁRIO. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MOTORISTA PROFISSIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TÁXI. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 72, INCISO I, LEI Nº 8.383/91. - A documentação acostada nos autos demonstra ter o autor direito à isenção do IOF na aquisição de veículo de aluguel (Táxi), prevista no artigo 72 da Lei nº 8.383/91. - A União (Fazenda Nacional) deverá restituir ao autor o montante pago devidamente corrigido desde a data do recolhimento. - Apelação e remessa oficial não providas.

Veja

• AC 163577 / CE (TRF5)
• AC 179319 / CE (TRF5)

Referências Legislativas

• LEG-FED LEI-8383 ANO-1991 ART-72 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 LET-A LET-B PAR-2 PAR-3
• CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-165