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22 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 225043 CE 2000.05.00.040506-3

TRIBUTÁRIO. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MOTORISTA PROFISSIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TÁXI. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 72, INCISO I, LEI Nº 8.383/91. - A documentação acostada nos autos demonstra ter o autor direito à isenção do IOF na aquisição de veículo de aluguel (Táxi), prevista no artigo 72 da Lei nº 8.383/91. - A União (Fazenda Nacional) deverá restituir ao autor o montante pago devidamente corrigido desde a data do recolhimento. - Apelação e remessa oficial não providas.

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Processo
AC 225043 CE 2000.05.00.040506-3
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/03/2005 - Página: 722 - Nº: 49 - Ano: 2005
Julgamento
25 de Novembro de 2004
Relator
Desembargador Federal Jose Maria Lucena

Ementa

TRIBUTÁRIO. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MOTORISTA PROFISSIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TÁXI. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 72, INCISO I, LEI Nº 8.383/91. - A documentação acostada nos autos demonstra ter o autor direito à isenção do IOF na aquisição de veículo de aluguel (Táxi), prevista no artigo 72 da Lei nº 8.383/91. - A União (Fazenda Nacional) deverá restituir ao autor o montante pago devidamente corrigido desde a data do recolhimento. - Apelação e remessa oficial não providas.

Veja

  • AC 163577 / CE (TRF5)
    • AC 179319 / CE (TRF5)

      Referências Legislativas