jusbrasil.com.br
25 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 347705 SE 2000.85.00.006658-1
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/03/2005 - Página: 691 - Nº: 49 - Ano: 2005
Julgamento
17 de Fevereiro de 2005
Relator
Desembargador Federal Francisco Wildo
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_347705_SE_17.02.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 347705/SE (2000.85.00.006658-1)

APTE : INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE

APDO : DELTAFARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS

FARMACÊUTICOS LTDA MASSA FALIDA

INV-SIND :LEONORA VIANA DE ASSIS

ADV/APDO : LEONORA VIANA DE ASSIS

ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO SEARÁ

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO

RELATÓRIO

O Sr. Des. Fed. FRANCISCO WILDO (Relator):

Trata-se de recurso de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedentes em parte os presentes embargos, excluindo do crédito tributário, cobrado da massa falida, todos os valores referentes as multas moratórias e juros de mora posteriores à quebra.

O INSS apela, sustentando que é indevida a exclusão dos juros moratórios, visto que não se observa nos autos a apuração do ativo da empresa falida, conforme previsto no art. 26 da Lei de Falência.

A apelada, nas suas contra-razões, defende a manutenção da sentença ora vergastada.

É o relatório.

Página 1

APELAÇÃO CÍVEL Nº 347705/SE (2000.85.00.006658-1)

APTE : INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE

APDO : DELTAFARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS

FARMACÊUTICOS LTDA MASSA FALIDA

INV-SIND :LEONORA VIANA DE ASSIS

ADV/APDO : LEONORA VIANA DE ASSIS

ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO SEARÁ

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO

VOTO

O Sr. Des. Fed. FRANCISCO WILDO (Relator):

Prima facie, urge ressaltar, que a matéria pertinente à exclusão da multa moratória do crédito tributário, já se encontra sumulada pelo STF.

O recurso tem por objeto tão-somente a inclusão dos juros de mora, contraídos após a decretação da quebra, no crédito tributário executado contra a massa falida.

A matéria em análise, encontra-se prevista no art. 26, da Lei de Falências, que consigna:

“Art. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal.

Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia”

Conforme se extrai do artigo supracitado, são devidos pela massa os juros de mora referentes ao período anterior à decretação da falência e, quanto aos posteriores, somente não serão cobrados se o ativo não for suficiente para pagar o passivo.

No caso em apreço, a apelada não provou a insuficiência do ativo para pagar o principal, assim, não havendo prova de que a massa não comportaria o pagamento do principal e dos juros, estes devem ser exigidos.

Neste entendimento, traz-se os seguintes julgados desta Corte, no que interessam:

“TRIBUTÁRIO. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DECRETADA EM 25 DE JUNHO DE 1987. MULTA DECORRENTE DA ATUAÇÃO DA MASSA FALIDA. INFRAÇÃO AO ART. 25 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.

Página 2

AC 347705-SE V-02

EXEGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 565 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS DE MORA. DEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ATIVO É INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL. ART. 26 DA LEI DE FALÊNCIAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGÍTIMA. RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 208, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 SOMENTE APLICÁVEL NOS PROCESSOS FALIMENTARES. PRECEDENTES DO STJ E DA SEGUNDA TURMA DESTE EG. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.(...)

3. Os juros de mora não serão cobrados se o ativo não for suficiente para pagar o passivo. No caso em apreço, a apelante não provou a insuficiência do ativo para pagar o principal, destarte não havendo prova que a massa não comportaria o pagamento do principal e dos juros, devem os mesmos serem exigidos. Precedentes do STJ e deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região. (...)

6. Apelação a que se nega provimento.” Grifos nossos (TRF, 5ª Região, Apelação Cível nº 200181000004832, Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti, DJ de 04/08/2004.)

“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. EXCLUSÃO DA MULTA FISCAL MORATÓRIA.(...)

5. Não comprovado que o ativo da massa falida é insuficiente à satisfação do principal, é legítima a incidência dos juros (art. 26 da Lei de falências). 6. Não são exigíveis da massa falida as multas fiscais moratórias. Inteligência da súmula n.º 565 do Supremo Tribunal Federal.

7. Apelação da embargante improvida.

8. Remessa oficial improvida.” Grifos nossos (TRF, 5ª Região, Apelação Cível nº 200205000277252, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJ de 14/08/2003.)

Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo e parcial provimento à remessa oficial, para que sejam incluídos os juros de mora.

É como voto.

Página 3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 347705/SE (2000.85.00.006658-1)

APTE : INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE

APDO : DELTAFARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS

FARMACÊUTICOS LTDA MASSA FALIDA

INV-SIND :LEONORA VIANA DE ASSIS

ADV/APDO : LEONORA VIANA DE ASSIS

ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO SEARÁ

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS DECRETAÇÃO DA QUEBRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFERIORIDADE DO ATIVO.

1- Os juros de mora contraídos após a decretação de quebra da

empresa somente não serão cobrados se o ativo for insuficiente para pagar o passivo, consoante exposto no art. 26 da Lei de Falência.

2- Inexistindo prova de que o ativo da empresa falida é

insuficiente, cabível a incidência dos juros moratórios. Precedentes do TRF, 5ª Região.

3- Apelação provida e remessa oficial parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e parcial provimento à remessa oficial, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 17 de fevereiro de 2005.

(Data de julgamento)

Des . Fed . FRANCISCO WILDO

Relator

Página 4

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/204064/apelacao-civel-ac-347705-se-20008500006658-1/inteiro-teor-14852431