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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 48329 CE 2003.05.00.004311-7

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE FORMAÇÃO DE CARTEL E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA. CADE. LEI ANTITRUSTE. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. - A cooperativa que congrega a maior parte dos profissionais liberais de uma determinada categoria médica, no caso urologistas, por simplesmente os seus médicos praticarem preços unificados, não implicaria em ofensa aos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, nem configuraria a formação de cartel, mesmo porque a Lei Antitruste - Lei nº

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Processo
AGTR 48329 CE 2003.05.00.004311-7
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 23/03/2005 - Página: 323 - Nº: 56 - Ano: 2005
Julgamento
14 de Dezembro de 2004
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE FORMAÇÃO DE CARTEL E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA. CADE. LEI ANTITRUSTE. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. - A cooperativa que congrega a maior parte dos profissionais liberais de uma determinada categoria médica, no caso urologistas, por simplesmente os seus médicos praticarem preços unificados, não implicaria em ofensa aos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, nem configuraria a formação de cartel, mesmo porque a Lei Antitruste - Lei nº
8. 884/94 não se aplica a estas cooperativas e o consumidor dispõe de outros médicos não cooperados. - Agravo de instrumento improvido.

Veja

  • AG 46442/CE (TRF5)

    Referências Legislativas

    • LEG-FED LEI-8884 ANO-1994