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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 334187 PE 2002.83.08.001076-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 334187 PE 2002.83.08.001076-0
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 23/03/2005 - Página: 244 - Nº: 56 - Ano: 2005
Julgamento
15 de Fevereiro de 2005
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_334187_PE_15.02.2005.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91.

1. A comprovação do exercício de atividade rural submete-se aos termos da Lei nº 8.213/91, inadmitindo-se a prova exclusivamente testemunhal.
2. A parte autora não apresentou qualquer documento que pudesse servir como início de prova material do exercício da atividade rural.
3. A certidão de casamento - documento público dotado de presunção de veracidade -, que cita a autora como doméstica, e não como agricultora, não se presta à comprovação da condição de rurícola.
4. Não será admitida, para a comprovação do tempo de exercício da atividade rural, a declaração do sindicato não homologada pelo INSS. Não se considera homologada declaração que embora haja aposição de algumas assinaturas, não há especificação dos períodos respectivos.
5. A declaração do sindicado, sem a homologação do Ministério Público ou do INSS, e os depoimentos prestados em juízo se equivalem, como prova de natureza ideologicamente testemunhal, sendo insuficientes para preencher os requisitos legais à obtenção do benefício postulado.
6. Apelação e remessa oficial providas.

Veja

  • RESP 103252/SP (STJ)
    • RESP 448205/MS (STJ)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/204646/apelacao-civel-ac-334187-pe-20028308001076-0