jusbrasil.com.br
25 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 334187 PE 2002.83.08.001076-0
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 23/03/2005 - Página: 244 - Nº: 56 - Ano: 2005
Julgamento
15 de Fevereiro de 2005
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_334187_PE_15.02.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 334187 PE (2002.83.08.001076-0)

APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV/PROC : JUSSARA MARIA LEITE LEAL E PAIVA E OUTROS

APDO : HELENITA DIAS RODRIGUES

ADV/PROC : CLAUDIA MAELI DINIZ JORGE ANDRADE E OUTRO

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DE PERNAMBUCO

ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - PE

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Segunda Turma

RELATÓRIO

O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, para reconhecer em favor da requerente, como tempo de serviço em atividade rural, o período compreendido entre 1955 e 1999, condenando a autarquia demandada a proceder à averbação deste interregno temporal perante os seus registros oficiais, para todos os efeitos legais, bem como para que seja expedida a competente certidão de averbação por tempo de serviço. Condenou, por derradeiro, o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa.

Em suas razões, o Apelante aduziu que não há nos autos qualquer início de prova material contemporânea aos fatos que se pretende reconhecer, pelo que pugnou pela reforma da sentença recorrida.

Com as contra-razões, subiram os autos a este E. Tribunal, vindo-me conclusos por distribuição.

Duplo grau obrigatório.

É o relatório.

Dispenso revisão. Peço dia para julgamento.

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

AC 334187 PE

1 MCSN

Página 1

APELAÇÃO CÍVEL Nº 334187 PE (2002.83.08.001076-0)

APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV/PROC : JUSSARA MARIA LEITE LEAL E PAIVA E OUTROS

APDO : HELENITA DIAS RODRIGUES

ADV/PROC : CLAUDIA MAELI DINIZ JORGE ANDRADE E OUTRO

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DE PERNAMBUCO

ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - PE

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Segunda Turma

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91.

1. A comprovação do exercício de atividade rural submete-se aos

termos da Lei nº 8.213/91, inadmitindo-se a prova exclusivamente testemunhal.

2. A parte autora não apresentou qualquer documento que pudesse

servir como início de prova material do exercício da atividade rural.

3. A certidão de casamento – documento público dotado de presunção

de veracidade –, que cita a autora como doméstica, e não como agricultora, não se presta à comprovação da condição de rurícola.

4. Não será admitida, para a comprovação do tempo de exercício da

atividade rural, a declaração do sindicato não homologada pelo INSS. Não se considera homologada declaração que embora haja aposição de algumas assinaturas, não há especificação dos períodos respectivos.

5. A declaração do sindicado, sem a homologação do Ministério

Público ou do INSS, e os depoimentos prestados em juízo se equivalem, como prova de natureza ideologicamente testemunhal, sendo insuficientes para preencher os requisitos legais à obtenção do benefício postulado.

6. Apelação e remessa oficial providas.

VOTO

: Cuida-se de

O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI (RELATOR)

remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, para reconhecer em favor da requerente, como tempo de serviço em atividade rural, o período compreendido entre 1955 e 1999, condenando a autarquia demandada a proceder à averbação deste interregno temporal perante os seus registros oficiais, para todos os efeitos legais, bem como para que seja expedida a competente certidão de averbação por tempo de serviço.

AC 334187 PE

2 MCSN

Página 2

Condenou, por derradeiro, o réu no pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa.

A aposentadoria por idade pretendida exige não apenas a

comprovação da idade mínima, mas também a demonstração do efetivo exercício de

atividade rural. Nesse sentido, o art. 48, da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela

Lei nº 9.032/95), dispõe:

“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que,

cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco)

anos de idade, de homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e

55 (cinqüenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto se necessário, respectivamente homens e mulheres,

referidos na alínea a dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta Lei. § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda

que de forma descontínua no período imediatamente anterior ao

requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de

contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.”

(grifo nosso)

A apelada, de fato, completou 55 (cinqüenta e cinco) anos, em

03.06.1994, tendo, no entanto, para integralizar os requisitos para a percepção da

aposentadoria por idade, que comprovar o efetivo exercício de atividade rural por ao

menos 72 meses, nos termos do Art. 1422 da Lei nº 8.2133/91 que dispõe:

“Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social

Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador

e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a

carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e

especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o

ano em que o segurado implementou todas as condições

necessárias à obtenção do benefício:




ANO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS
CONDIÇÕES

MESES DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDOS

1991

60 MESES

1992

60 MESES

1993

66 MESES

1994

72 MESES

1995

78 MESES

1996

90 MESES

1997

96 MESES

1998

102 MESES

AC 334187 PE

3

MCSN

Página 3




1999

108 MESES

2000

114 MESES

2001

120 MESES

........................................................................

......................................................................”

A comprovação do efetivo exercício de atividade rural deve seguir o

disposto no Art. 106 da Lei nº 8.213/91 que estabelece:

Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será

obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira

de Identificação e Contribuição–CIC referida no § 3º do art. 12 da

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural

referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o

disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através

de: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e

Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que

homologada pelo INSS; (Redação dada pela Lei nº 9.063, de

14/06/95). IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em

regime de economia familiar; V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Lei nº

9.063, de 14/06/95).

Antes, porém, da alteração legislativa, o art. 106 foi modificado, nos

termos acima transcritos, pela Medida Provisória nº 598, de 31 de agosto de 1994, e

reedições, até a conversão na Lei nº 9.063/95. De qualquer modo a redação original já

dispunha:

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural, far-se-á,

alternativamente, através de:

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e

Previdência Social - CTPS;

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que

homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades

constituídas definidas pelo Conselho Nacional de Previdência Social -CNPS;

IV - declaração do Ministério Público;

V - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em

regime de economia familiar;

AC 334187 PE

4

MCSN

Página 4

VI - identificação específica emitida pela Previdência Social; VII - bloco de notas do produtor rural;

VIII - outros meios definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS.

A pretensão da apelada deve ser julgada improcedente, haja vista que, da documentação colacionada, constata-se não haver o preenchimento dos requisitos legais à comprovação do exercício da atividade rural, quer na legislação vigente, quer na legislação anterior.

No que concerne ao valor probatório da certidão de casamento de fls. 11, não verifico como lhe atribuir o “status” de prova material para o fim pretendido nestes autos.

A certidão em tela registra o casamento da Apelada que se acha qualificada como “doméstica” e não como agricultora. É razoável presumir-se que o documento público em tela venha retratar a verdade dos fatos, indicando corretamente a atividade dos nubentes.

Quanto a essa questão, cito ementa esclarecedora:

Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 103252 Processo: 199600492735 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 22/04/1997 Documento: STJ000165933

Fonte DJ DATA:04/08/1997 PÁGINA:34905

Relator (a) ANSELMO SANTIAGO

Decisão POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO TAMBEM PARCIAL.

Ementa

PREVIDENCIARIO - APOSENTADORIA POR IDADE - CASAL DE RURICOLAS - COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE - PROVA TESTEMUNHAL E INICIO DE PROVA MATERIAL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA AOS ARTS. 55, PAR.3., 106 E 143 DA LEI 8.213/1991 E 60, PAR.5., 61, 179 E PARÁGRAFOS, DO DEC. 611/1992. 1. A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO E SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL, NECESSITANDO SER COMPLEMENTADA POR UM INICIO DE PROVA MATERIAL. 2. A CERTIDÃO DE CASAMENTO, INDICANDO QUE O MARIDO E AGRICULTOR E A ESPOSA DOMESTICA, SOMENTE APROVEITA AO PRIMEIRO, COMO INICIO DE PROVA MATERIAL. 3. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO A ESPOSA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AC 334187 PE

5 MCSN

Página 5

Quanto à declaração de fl. 10, constata-se ter sido ela subscrita por representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolina - PE, porém, também não se constitui em meio hábil, pois o documento não pode ser considerado como homologado pelo INSS já que, embora haja aposição de algumas assinaturas no campo destinado à homologação, não houve especificação dos períodos respectivos.

Ademais, no que se refere aos documentos juntados às fls. 15/17 dos autos (comprovantes de pagamento do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural), de igual modo não caracterizam o início de prova material exigido pela lei, uma vez que foram emitidos no período entre 1992/1999, não sendo, portanto, contemporânea ao tempo exercício da atividade que se pretende provar.

Em relação aos depoimentos constantes às fls. 45/51 dos autos, verifica-se, em atenção ao disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que os mesmos não possuem idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. É de se transcrever o teor do dispositivo citado:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Está evidenciado nos autos inexistir prova material que dê suporte à alegação de exercício de atividade rural, sustentada pelo autor. Os depoimentos constantes aos autos são prova de natureza ideologicamente testemunhal, sendo insuficientes para preencher os requisitos legais à obtenção do benefício postulado. Nesse sentido, quadra transcrever precedente do STJ:

Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 448205 Processo: 200200879749 UF: MS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 25/03/2003 Documento: STJ000486172

Fonte DJ DATA:19/05/2003 PÁGINA:248

Relator (a) FELIX FISCHER

Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro-Relator.

AC 334187 PE

6 MCSN

Página 6

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. SÚMULA 149/STJ. Para a obtenção de benefício previdenciário, não basta a prova exclusivamente testemunhal para comprovar a atividade rural. Recurso provido.

Com essas considerações, dou provimento à Apelação e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido da autora.

Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em virtude de seu manifesto estado de pobreza.

É como voto.

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

AC 334187 PE

7 MCSN

Página 7

APELAÇÃO CÍVEL Nº 334187 PE (2002.83.08.001076-0)

APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV/PROC : JUSSARA MARIA LEITE LEAL E PAIVA E OUTROS

APDO : HELENITA DIAS RODRIGUES

ADV/PROC : CLAUDIA MAELI DINIZ JORGE ANDRADE E OUTRO

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DE PERNAMBUCO

ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - PE

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Segunda Turma

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91.

1. A comprovação do exercício de atividade rural submete-se aos termos da Lei nº 8.213/91, inadmitindo-se a prova exclusivamente testemunhal.

2. A parte autora não apresentou qualquer documento que pudesse servir como início de prova material do exercício da atividade rural.

3. A certidão de casamento – documento público dotado de presunção de veracidade –, que cita a autora como doméstica, e não como agricultora, não se presta à comprovação da condição de rurícola.

4. Não será admitida, para a comprovação do tempo de exercício da atividade rural, a declaração do sindicato não homologada pelo INSS. Não se considera homologada declaração que embora haja aposição de algumas assinaturas, não há especificação dos períodos respectivos.

5. A declaração do sindicado, sem a homologação do Ministério Público ou do INSS, e os depoimentos prestados em juízo se equivalem, como prova de natureza ideologicamente testemunhal, sendo insuficientes para preencher os requisitos legais à obtenção do benefício postulado.

6. Apelação e remessa oficial providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.

Recife, 15 de fevereiro de 2005. (Data da retificação do julgamento)

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

AC 334187 PE

8 MCSN

Página 8

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/204646/apelacao-civel-ac-334187-pe-20028308001076-0/inteiro-teor-14851975