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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Inquerito : INQ 687 AL 2000.80.00.007203-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
INQ 687 AL 2000.80.00.007203-0
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 06/05/2005 - Página: 788 - Nº: 86 - Ano: 2005
Julgamento
9 de Março de 2005
Relator
Desembargador Federal Napoleão Maia Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_687_AL_09.03.2005.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DAS PEÇAS INFORMATIVAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 28DO CPP. ACATAMENTO.

1. Arquivamento das peças informativas, conforme requerido pelo douto Ministério Público Federal (art. 28 CPP), uma vez que a conduta dos indiciados não perfaz tipo penal previsto no CPB ou no DL 201/67.

Veja

  • INQ 994 (TRF5)
    • HC 65373/RS (STF)
      • INQ 357/MA (STJ)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/206466/inquerito-inq-687-al-20008000007203-0

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