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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia : CC 927 RN 2003.84.00.005066-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 927 RN 2003.84.00.005066-3
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 06/05/2005 - Página: 778 - Nº: 86 - Ano: 2005
Julgamento
2 de Março de 2005
Relator
Desembargador Federal Jose Maria Lucena
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_927_RN_02.03.2005.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. REDISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. - O local da consumação do delito é o elemento fundamental para a fixação da competência em matéria penal, nos termos do art. 70do Código de Processo Penal. Regra que não resta ferida, em princípio, com a redistribuição do feito em tramitação para nova vara da mesma Seção Judiciária. - A redistribuição do feito para vara recém criada, determinada por regra de organização judiciária, não viola o princípio do juiz natural, que tem como fundamento a vedação ao juízo ou tribunal de exceção. - Incidência imediata de lei processual penal. Competência do Juízo suscitado.

Veja

  • RHC 891/SP (STJ)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/206473/conflito-de-competencia-cc-927-rn-20038400005066-3

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