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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 927 RN 2003.84.00.005066-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Jose Maria Lucena

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_927_RN_02.03.2005.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. REDISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. - O local da consumação do delito é o elemento fundamental para a fixação da competência em matéria penal, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal. Regra que não resta ferida, em princípio, com a redistribuição do feito em tramitação para nova vara da mesma Seção Judiciária. - A redistribuição do feito para vara recém criada, determinada por regra de organização judiciária, não viola o princípio do juiz natural, que tem como fundamento a vedação ao juízo ou tribunal de exceção. - Incidência imediata de lei processual penal. Competência do Juízo suscitado.

Veja

  • RHC 891/SP (STJ)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/206473/conflito-de-competencia-cc-927-rn-20038400005066-3

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