CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. REDISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. - O local da consumação do delito é o elemento fundamental para a fixação da competência em matéria penal, nos termos do art. 70do Código de Processo Penal. Regra que não resta ferida, em princípio, com a redistribuição do feito em tramitação para nova vara da mesma Seção Judiciária. - A redistribuição do feito para vara recém criada, determinada por regra de organização judiciária, não viola o princípio do juiz natural, que tem como fundamento a vedação ao juízo ou tribunal de exceção. - Incidência imediata de lei processual penal. Competência do Juízo suscitado. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia : CC 927 RN 2003.84.00.005066-3

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. REDISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. - O local da consumação do delito é o elemento fundamental para a fixação da competência em matéria penal, nos termos do art. 70do Código de Processo Penal. Regra que não resta ferida, em princípio, com a redistribuição do feito em tramitação para nova vara da mesma Seção Judiciária. - A redistribuição do feito para vara recém criada, determinada por regra de organização judiciária, não viola o princípio do juiz natural, que tem como fundamento a vedação ao juízo ou tribunal de exceção. - Incidência imediata de lei processual penal. Competência do Juízo suscitado.