jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 935 SE 2004.85.01.000883-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 935 SE 2004.85.01.000883-2
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 06/05/2005 - Página: 783 - Nº: 86 - Ano: 2005
Julgamento
20 de Abril de 2005
Relator
Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_935_SE_20.04.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICILIO DO DEVEDOR (ARTIGO 109, PARÁGRAFO 3º, C/C O ARTIGO 15, I, DA LEI Nº 5.010/66).

1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Sergipe, localizada em Itabaiana, ante o Juízo de Direito da Comarca de Nossa Senhora da Glória/SE, que determinou a remessa dos autos da Execução Fiscal, promovida pela Fazenda Nacional contra devedor domiciliado nesta localidade, à conta da instalação da nova Vara Federal, cuja jurisdição abrange aquele Município.
2. A instalação de nova Vara Federal no Município de Itabaiana/SE, por si só, não é causa de deslocamento do Executivo Fiscal anteriormente proposto perante o Juízo Estadual de Nossa Senhora da Glória/SE.
3. Inexistindo Vara Federal no município de domicílio do devedor, a competência é delegada ao juízo de direito da comarca do município, por força do artigo 109, parágrafo 3º, da CF/88, c/c o artigo 15, I, da Lei nº 5.0210/66.
4. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo de Direito da Comarca de Nossa Senhora da Glória/SE).

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 5010 ANO-1966 ART-109 PAR-3 ART- 15 INC-1
  • LEG-FED SUM-3 (stj)
  • LEG-FED SUM-66 (STJ)
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/206482/conflito-de-competencia-cc-935-se-20048501000883-2

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

1. O Constitucionalismo e os Princípios Constitucionais

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1717 DF

29. Prova emprestada e contraditório - Seção IV – Princípio do contraditório e da ampla defesa