Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 935 SE 2004.85.01.000883-2

1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Sergipe, localizada em Itabaiana, ante o Juízo de Direito da Comarca de Nossa Senhora da Glória/SE, que determinou a remessa dos autos da Execução Fiscal, promovida pela Fazenda Nacional contra devedor domiciliado nesta localidade, à conta da instalação da nova Vara Federal, cuja jurisdição abrange aquele Município.

2. A instalação de nova Vara Federal no Município de Itabaiana/SE, por si só, não é causa de deslocamento do Executivo Fiscal anteriormente proposto perante o Juízo Estadual de Nossa Senhora da Glória/SE.

3. Inexistindo Vara Federal no município de domicílio do devedor, a competência é delegada ao juízo de direito da comarca do município, por força do artigo 109, parágrafo 3º, da CF/88, c/c o artigo 15, I, da Lei nº 5.0210/66.

4. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo de Direito da Comarca de Nossa Senhora da Glória/SE).