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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 977 PB 2004.05.00.039256-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 977 PB 2004.05.00.039256-6

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Fonte: Diário da Justiça - Data: 06/05/2005 - Página: 778 - Nº: 86 - Ano: 2005

Julgamento

16 de Março de 2005

Relator

Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_977_PB_16.03.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DELITOS DE SERVIDORES DA FAZENDA NACIONAL E EMPRESÁRIOS BENEFICIÁRIOS. POSSIBILIDADES DE TUMULTO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A definição da competência por critério de conexão ou continência enseja a unidade do processo e o julgamento perante o juízo prevalecente. O art. 80 do Código de Processo Penal permite uma margem de discricionariedade ao magistrado na fixação da conexão por esse critério para evitar tumulto processual. Na hipótese corre grande número de feitos contra os denunciados, cerca de 88 (oitenta e oito), circunstância que justifica a separação dos processos para propiciar o julgamento do feito em prazo razoável e aumentar a eficiência do serviço judiciário. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, juízo suscitado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/206519/conflito-de-competencia-cc-977-pb-20040500039256-6

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