Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 977 PB 2004.05.00.039256-6

Ementa

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DELITOS DE SERVIDORES DA FAZENDA NACIONAL E EMPRESÁRIOS BENEFICIÁRIOS. POSSIBILIDADES DE TUMULTO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A definição da competência por critério de conexão ou continência enseja a unidade do processo e o julgamento perante o juízo prevalecente. O art. 80 do Código de Processo Penal permite uma margem de discricionariedade ao magistrado na fixação da conexão por esse critério para evitar tumulto processual. Na hipótese corre grande número de feitos contra os denunciados, cerca de 88 (oitenta e oito), circunstância que justifica a separação dos processos para propiciar o julgamento do feito em prazo razoável e aumentar a eficiência do serviço judiciário. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, juízo suscitado.

Referências Legislativas

• CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 80 ART- 76 INC-1