Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus: HC 2118 AL XXXXX-1

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO CONTRA AGÊNCIA DA ECT. PRISÃO PREVENTIVA. - A medida excepcional da prisão preventiva está sujeita à ocorrência de dois pressupostos (a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria), e ao menos uma dentre quatro condições (a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, a garantia da ordem econômica e a asseguração de eventual pena a ser imposta)- art. 312 do CPP. Ausente um dos pressupostos ou todas as condições, injurídico é o decreto prisional. - Meras suspeitas ou considerações abstratas não se prestam para configurarem os "indícios suficientes" de que fala o art. 312 do CPP. Precedentes do STJ e deste TRF. - Ordem concedida.

Veja

• HC 17707/MA (STJ)
• HC 787/CE (TRF5)

Referências Legislativas

• CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 312
• CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 155 PAR-4 INC-1 INC-4