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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 350812 CE 2000.84.00.012515-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 350812 CE 2000.84.00.012515-7
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 05/05/2005 - Página: 486 - Nº: 85 - Ano: 2005
Julgamento
31 de Março de 2005
Relator
Desembargador Federal Francisco Wildo
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_350812_CE_31.03.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O ART. 26, PARÁGRAFO 2º, DO CPC(LEI Nº 5.869/73) E O ARTIGO 23E SEU PARÁGRAFO 3º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- LEI Nº 8.906/94. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. POSSIBILIDADE. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. - Nos precisos termos do art. 23e seu parágrafo 3º da Lei nº 8.906/94 (Estatutos da Advocacia e da OAB), os honorários advocatícios pertencem ao advogado, como direito autônomo seu, sendo nula a cláusula do acordo que dispuser o contrário. - Transação celebrada entre o particular e a Ré, sem a participação do causídico, não lhe pode impor a perda desse direito. Aparente contradição de dispositivos legais que se resolve pela revogação do dispositivo da lei anterior que contraria a lei nova. - As informações prestadas pela contadoria judicial, que atua como auxiliar do Juízo, gozam de presunção juris tantum de veracidade, em face da eqüidistância do perito em relação aos interesses das partes. Tais informações merecem fé, salvo prova em sentido contrário. (Precedente desta Turma: AC 283891-PE - 2002.05.00.006141-3 - 1ª T. - Rel. Des. Francisco Wildo Lacerda Dantas - DJU 15.10.2004 - p. 648) - Apelo improvido.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/206868/apelacao-civel-ac-350812-ce-20008400012515-7