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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 349157 PE 2004.05.00.033266-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 349157 PE 2004.05.00.033266-1
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 20/05/2005 - Página: 907 - Nº: 96 - Ano: 2005
Julgamento
5 de Maio de 2005
Relator
Desembargador Federal Francisco Wildo
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_349157_PE_05.05.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS DECRETAÇÃO DA QUEBRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFERIORIDADE DO ATIVO.

1- Os juros de mora contraídos após a decretação de quebra da empresa somente não serão cobrados se o ativo for insuficiente para pagar o passivo, consoante exposto no art. 26 da Lei de Falência.
2- Inexistindo prova de que o ativo da empresa falida é insuficiente, cabível a incidência dos juros moratórios. Precedentes do TRF, 5ª Região.
3- Apelação provida.

Veja

  • AC 200181000004832 (TRF5)
    • AC 200205000277252 (TRF5)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/207517/apelacao-civel-ac-349157-pe-20040500033266-1