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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PB 2001.82.00.006858-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Paulo Gadelha

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_313163_PB_28.04.2005.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE TÉCNICO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1 - O Conselho Regional de Farmácia tem competência para fiscalizar e aplicar multa às farmácias e drogarias que não mantenham responsável técnico em horário integral de funcionamento, nos termos da Lei nº 3.820/60 e da Lei nº 5.991/73;
2 - A fixação da multa em salários mínimos é cabível, diante da extinção, pela Lei nº 7.789/89, do salário mínimo de referência (instituído pelo Decreto-Lei nº 2.531/78), que revigorou a multa nos moldes do parágrafo único, do art. 24, da Lei nº 3.820/60, com redação dada pela Lei nº 5.724/71;
3 - Precedentes do STF, do STJ e desta Corte;
4 - Apelação improvida.

Veja

  • RESP 610514 / PR (STJ)
    • RESP 411088 / PR (STJ)
      • RESP 491137 / RS (STJ)
        • ADINMC 1922 (STF)
          • ADIN 1049 (STF)

            Referências Legislativas

            Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/208895/apelacao-civel-ac-313163-pb-20018200006858-7

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