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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 88795 CE 2002.81.00.018751-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 88795 CE 2002.81.00.018751-7
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/06/2005 - Página: 507 - Nº: 112 - Ano: 2005
Julgamento
7 de Dezembro de 2004
Relator
Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_88795_CE_07.12.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 195. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE. REFORMA AGRÁRIA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE.

1. A contribuição devida ao INCRA não colide com o texto constitucional. De ressaltar que a contribuição social para o INCRA se destina ao desenvolvimento de atividade em benefício da coletividade, qual seja, a reforma agrária. Observa-se, outrossim, do disposto nos arts. 194e 195da CF/88que a Constituiçãonão faz distinção entre previdência urbana e rural, conseqüentemente não distingue os empregadores de acordo com a sua área de atuação. Destarte, a impetrante não está vinculada a previdência urbana, mas à previdência social como um todo, estando obrigada, portanto, a contribuir para o INCRA.
2. O fato da cobrança da Lei nº 8.870/94 ter alterado o disposto no art. 22 não altera a legislação específica prevendo a contribuição social a crédito do INCRA.
3. "A CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA É TRIBUTO, DA ESPÉCIE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DA SUB-ESPÉCIE, DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, VISTO QUE O PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO É COMPROMETIDO COM O INCRA, INSTRUMENTO UTILIZADO PELA UNIÃO PARA A CONSECUÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA".(AC n º 217963 Fonte DJ - Data::21/03/2003 - Página:914 Relator Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima) 4. Apelação improvida.

Veja

  • AC 217963 (TRF5)
    • RE 211190 / SP (STF)
      • RE 211442 (STF)
        • AG 44035 / RN (TRF5)
          • AC 217963 / RN (TRF5)

            Referências Legislativas

            Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/209602/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-88795-ce-20028100018751-7