PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. PREVISÃO DE PENALIDADE EXTRAPENAL. CRIME NÃO CONFIGURADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. - Não se configura o crime de desobediência quando lei de caráter extrapenal comina penalidade administrativa, civil ou processual como sanção contra o descumprimento de ordem judicial, salvo se houver a expressa ressalva da dupla penalidade (penal e extrapenal). - Rejeição da denúncia. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Inquerito: INQ 810 PB 2002.82.01.004284-8

PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. PREVISÃO DE PENALIDADE EXTRAPENAL. CRIME NÃO CONFIGURADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. - Não se configura o crime de desobediência quando lei de caráter extrapenal comina penalidade administrativa, civil ou processual como sanção contra o descumprimento de ordem judicial, salvo se houver a expressa ressalva da dupla penalidade (penal e extrapenal). - Rejeição da denúncia.

CP-40 Código Penal LEG-FED DEL-9983 ANO-1940 ART-330 ART-109 INC-4
LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 ART- 1 INC-14
LEG-FED SUM-394 (STF)
LEG-FED LEI- 10628 ANO-2002
CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 84 PAR-1 ART- 201 PAR- ÚNICO ART- 41 ART- 43
CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 302 INC-3 ART- 359 INC-1 ART- 357 ART- 333
CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 818
CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 29 INC-10 ART- 30 INC-1 INC-2
LEG-FED SUM-164 (STJ)