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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Inquerito : INQ 810 PB 2002.82.01.004284-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
INQ 810 PB 2002.82.01.004284-8
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/06/2005 - Página: 1770 - Nº: 108 - Ano: 2005
Julgamento
20 de Abril de 2005
Relator
Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_810_PB_20.04.2005.pdf
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Ementa

PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330DO CP. PREVISÃO DE PENALIDADE EXTRAPENAL. CRIME NÃO CONFIGURADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. - Não se configura o crime de desobediência quando lei de caráter extrapenal comina penalidade administrativa, civil ou processual como sanção contra o descumprimento de ordem judicial, salvo se houver a expressa ressalva da dupla penalidade (penal e extrapenal). - Rejeição da denúncia.

Veja

  • ADIN 2797 (STF)
    • ADIN 2860 (STF)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/209604/inquerito-inq-810-pb-20028201004284-8

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