Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 350213 CE 2001.81.00.013843-5

PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. JUNTADA POR PARTE DO AUTOR DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL. I. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que a qualificação de agricultor na Certidão de casamento configura-se como prova material hábil a comprovar o exercício de atividade rural. II. Apelo e remessa …