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21 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 283787 PB 2002.05.00.005792-6

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROCURADOR DO INSS. ART. 37, IX, DA CF/88. LEI 8.620/93. ADICIONAIS DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. , INC. VIII E XIII, DA CF/88. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. LEI DELEGADA Nº 13. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. - A regulamentação da prestação de serviços temporários contratados pela Administração Pública fora estabelecida nos art. 232 a 235 da Lei 8.112/90, posteriormente revogados pela Lei 8.745/93, e também na Lei 8.620/90, art. 17, em relação especificamente ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. - A prestação de serviços por tempo determinado perante o INSS, à época da formalização do contrato da autora, era disciplinada pela Lei 8.620/93, legislação esta omissa quanto ao direito dos servidores temporários às vantagens de férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário - Ao dispor sobre os direitos sociais dos trabalhadores, a Carta Magna de 1988, em seu art. , incisos VIII e XIII, assegurou a todo trabalhador o direito a férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário. - A Constituição Federal, em seu art. 37, IX, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05.06.1998, dispôs que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - É devida a Gratificação de Atividade instituída pela Lei Delegada nº 13 (art. 11), eis que a Lei 8.620, em seu parágrafo 4º, do art. 17 dispõe que nas contratações de que trata este artigo serão observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do INSS. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.

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Processo
AC 283787 PB 2002.05.00.005792-6
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/08/2005 - Página: 858 - Nº: 153 - Ano: 2005
Julgamento
19 de Maio de 2005
Relator
Desembargador Federal Jose Maria Lucena

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROCURADOR DO INSS. ART. 37, IX, DA CF/88. LEI 8.620/93. ADICIONAIS DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. , INC. VIII E XIII, DA CF/88. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. LEI DELEGADA Nº 13. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. - A regulamentação da prestação de serviços temporários contratados pela Administração Pública fora estabelecida nos art. 232 a 235 da Lei 8.112/90, posteriormente revogados pela Lei 8.745/93, e também na Lei 8.620/90, art. 17, em relação especificamente ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. - A prestação de serviços por tempo determinado perante o INSS, à época da formalização do contrato da autora, era disciplinada pela Lei 8.620/93, legislação esta omissa quanto ao direito dos servidores temporários às vantagens de férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário - Ao dispor sobre os direitos sociais dos trabalhadores, a Carta Magna de 1988, em seu art. , incisos VIII e XIII, assegurou a todo trabalhador o direito a férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário. - A Constituição Federal, em seu art. 37, IX, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05.06.1998, dispôs que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - É devida a Gratificação de Atividade instituída pela Lei Delegada nº 13 (art. 11), eis que a Lei 8.620, em seu parágrafo 4º, do art. 17 dispõe que nas contratações de que trata este artigo serão observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do INSS. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.

Referências Legislativas