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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 358951 CE 2002.81.00.005244-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 358951 CE 2002.81.00.005244-2
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/08/2005 - Página: 644 - Nº: 166 - Ano: 2005
Julgamento
7 de Julho de 2005
Relator
Desembargador Federal Manoel Erhardt (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_358951_CE_07.07.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESA VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERPOSIÇÃO CONTRIBUTIVA. ENTENDIMENTO DO COL. STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A PARTIR DA LEI Nº. 8.212/91.

1. É indevida a contribuição ao INCRA das empresas vinculadas exclusivamente à Previdência Urbana, em face da impossibilidade da superposição contributiva. Entendimento do col. STJ. (EREsp nº 173380/DF, 1ª Seção).
2. A contribuição para o INCRA só foi exigível até o advento da Lei nº 8.212, em 25.07.1991. A partir de tal norma, é de se considerar indevida a cobrança da referida contribuição.
3. No que tange ao prazo prescricional, perfilho o entendimento do STJ, a seguir: "A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata" (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1ª Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003).
4. Nos casos de repetição/compensação de indébito os índices de correção monetária a serem utilizados, por serem os que mais refletem a inflação do período, são os seguintes: OTN, de março/86 a janeiro/89; BTN, de fevereiro/89 a fevereiro/90; IPC para o período de março/90 a janeiro/91; INPC a partir da promulgação da Lei n. 8.177/91 - fevereiro/91 a dezembro/91; UFIR a partir de janeiro/92 até dezembro/95; e pela TAXA SELIC, a partir da vigência da Lei nº 9.250/95, não podendo esta ser aplicada cumulativamente com outros índices de reajustamento.
5. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência.

Veja

  • ERESP 173380/DF (STJ)
    • RESP 435835/SC (STJ)
      • ERESP 423994/SC (STJ)
        • AGA 490449/SP (STJ)

          Referências Legislativas

          • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991
          • LEG-FED LEI-8177 ANO-1991
          • LEG-FED LEI-9250 ANO-1995
          • LEG-FED LEI-2613 ANO-1955 ART-6 PAR-4 ART-7 ART-3 (ART 6 CAPUT) (ART 7 CAPUT)
          • LEG-FED LDL-11 ANO-1962 ART-7
          • LEG-FED LEI-4555 ANO-1964 ART-28 INC-3 ART-27 ART-117 INC-1 INC-2
          • LEG-FED LEI-4863 ANO-1965 ART-35 PAR-2 INC-7 INC-8 PAR-2 INC-3
          • LEG-FED DEL-582 ANO-1969 ART-6 INC-1 INC-2 INC-3
          • LEG-FED DEL-1146 ANO-1970
          • LEG-FED LCP-11 ANO-1971 ART-15 INC-1 LET-A LET-B INC-2
          • LEG-FED LEI-7787 ANO-1989 ART-3 PAR-1
          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/213909/apelacao-civel-ac-358951-ce-20028100005244-2