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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 357015 AL 2003.80.00.012269-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 357015 AL 2003.80.00.012269-0
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 01/09/2005 - Página: 658 - Nº: 169 - Ano: 2005
Julgamento
28 de Julho de 2005
Relator
Desembargador Federal Paulo Gadelha
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_357015_AL_28.07.2005.pdf
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Ementa

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). FALHA NO SERVIÇO. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA NÃO REALIZADA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO NO CASO EM TELA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.

1 - A decisão que, embora sucinta, explicita seus fundamentos, não sofre de vício capaz de ensejar a sua nulidade;
2 - Aborrecimentos do diaadia, desgostos, contrariedades, ou mesmo contratempos não configuram danos morais, o que desautoriza a condenação da ECT no pagamento da respectiva indenização;
3 - Não há de se falar em indenização por danos materiais, quando a ECT promoveu a devolução do valor gasto pelo ora apelante com o franqueamento postal, acrescido da indenização tarifada, nos termos da Lei nº 6.538/78 e o Decreto nº 83.858/79;
4 - Precedentes do STJ e do TRF da 4a Região;
5 - Apelação improvida.

Veja

  • RESP 6301/RJ (STJ)
    • AC 200371000421473/RS (TRF4)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/214232/apelacao-civel-ac-357015-al-20038000012269-0

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