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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Medida Cautelar : MCPR 2037 PB 2004.05.00.042600-0

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO MANEJADOS CONTRA ACÓRDÃO EXARADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DE EXTRAÇÃO DE GRANITO NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/PB. OUTORGA DE CONCESSÃO DE LAVRA. CESSÃO DE DIREITOS MINERÁRIOS. FALSIDADE DO RECIBO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM A PRIMEIRA CESSIONÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA E LAVRA. DIMINUIÇÃO, POR LEI, DO LIMITE MÁXIMO DE ÁREA EXPLORÁVEL. ART. 87, DO CÓDIGO DE MINAS (DECRETO-LEI Nº 227/67). INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. , XXXV, DA CF/88). INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Processo
MCPR 2037 PB 2004.05.00.042600-0
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 09/09/2005 - Página: 936 - Nº: 174 - Ano: 2005
Julgamento
31 de Agosto de 2005
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO MANEJADOS CONTRA ACÓRDÃO EXARADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DE EXTRAÇÃO DE GRANITO NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/PB. OUTORGA DE CONCESSÃO DE LAVRA. CESSÃO DE DIREITOS MINERÁRIOS. FALSIDADE DO RECIBO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM A PRIMEIRA CESSIONÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA E LAVRA. DIMINUIÇÃO, POR LEI, DO LIMITE MÁXIMO DE ÁREA EXPLORÁVEL. ART. 87, DO CÓDIGO DE MINAS (DECRETO-LEI Nº 227/67). INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. , XXXV, DA CF/88). INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. "Nos casos urgentes, se a causa estiver no Tribunal, as medidas cautelares serão requeridas ao Relator do recurso, nas hipóteses e na forma da lei processual" (art. 266, do RI/TRF 5a Região).
2. Nos termos do entendimento plenário (sessão de julgamento de 22.06.2005 - MCPR nº 2071/CE), a Corte Regional permanece competente para apreciar e julgar medida cautelar proposta com vistas à atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos, ainda não admitidos por ocasião da propositura do feito acautelatório, mesmo que esses recursos, no momento do julgamento, já tenham sido admitidos e remetidos à Superior Instância.
3. Registro, na internet, de decisão, ainda não publicada, de indeferimento de liminar no âmbito de medida cautelar ajuizada, pela mesma requerente e com o mesmo escopo da presente, perante o STJ.
4. A lide se formou em vista da outorga ministerial de concessão de lavra à empresa, ora requerente (MINERAÇÃO COTO), que teria adquirido os direitos minerários de particular, postulante esse de áreas, e adquirente de outras, ao Departamento Nacional de Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energias, para fins de desenvolvimento de atividades de mineração. Instalou-se a demanda face à alegação de outra empresa mineradora (MINÉRIOS DE BOM JARDIM), de que teria celebrado, anteriormente, contrato de cessão de direitos minerários, relativo às mesmas áreas, com o particular, de sorte que a ela deveria ter sido concedida a autorização de lavra. A essa pretensão se opôs a mineradora beneficiada ao fundamento de que o ajuste de cessão entre a reclamante e o particular teria sido desfeito tacitamente com a quitação de débito do titular com a primeira cessionária e com a subscrição por ambos de acordo de prestação de serviço de pesquisa e lavra nas áreas (de objeto incompatível com a natureza da cessão). Contra essa alegação, a empresa dita prejudicada sustentou a falsidade do recibo de quitação apresentado pelo particular, a prioridade do contrato de cessão firmado, por ela, antes da existência do ajuste com a beneficiada e a ocorrência de irregularidades no procedimento administrativo que culminou com a outorga de concessão. Completa o objeto litigioso a discussão sobre as conseqüências da modificação legislativa que determinou a diminuição da área máxima passível de autorização, o que teria permitido ao particular permanecer com área de menor valor, que convergiria à primeira cessionária, com a procedência de sua reclamação, liberando-se a área remanescente, mais valiosa, à ora requerente.
5. A medida cautelar foi formulada para fins de atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos contra acórdão de provimento exarado nos autos de agravo de instrumento. O recurso de agravo foi interposto em vista da decisão do Juízo de Primeiro Grau, que indeferiu a antecipação de tutela requestada pela empresa MINÉRIOS DE BOM JARDIM, nos autos de ação ordinária de nulidade de atos administrativos com pedido cumulado de condenação por perdas e danos, através da qual objetivava a autora, de imediato, a paralisação dos trabalhos de mineração executados pela MINERAÇÃO COTO. A tutela antecipada foi indeferida com sustentação no art. 87, do Decreto-Lei nº 227, de 28.02.67, que deu nova redação ao Decreto-Lei nº 1.985, de 29.01.40, no sentido de que não seria possível, no curso de ação, interromper ou suspender as atividades mineradoras. Os recursos especial e extraordinário foram manejados apenas com invocação da negativa de vigência ao art. 87, do Código de Minas.
6. Para a concessão da providência acautelatória deverão estar simultaneamente presentes a fumaça do bom direito e o perigo de demora. "Nas cautelares destinadas à atribuição de efeito suspensivo, o requisito da aparência do bom direito (fumus boni juris) está diretamente ligado à possibilidade de êxito do recurso especial" (STJ - Terceira Turma, Ag Rg MC 8572, Re. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.05.2005, publ. em DJ de 27.06.2005).
7. O agravo de instrumento foi provido ao entendimento, ora corroborado, de que a norma jurídica do mencionado art. 87 viola o princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF/88), porquanto a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ademais, ao pedido de paralisação aderiram a União e o próprio particular-cedente, mostrando-se especialmente temerária e contrária ao interesse público a continuidade das atividades de mineração diante das várias ilicitudes atribuídas a todos os sujeitos do feito: evasão de divisas por subfaturamento e sonegação fiscal (pela MINERAÇÃO COTO), exploração de lavra clandestina e sonegação fiscal (pela MINÉRIOS DE BOM JARDIM) e falsidade de documento/recibo de quitação (pelo particular, esse já condenado em sentença confirmada pelo Tribunal). Inexistência de fumaça do bom direito.
8. Pela improcedência do pedido da medida cautelar.

Veja

  • MC 2071/CE (TRF5)
    • AG 54202/PB (TRF5)
      • MC 9535/PB (TRF5)
        • AGRGMC 8572 (STJ)
          • RMS 22025/DF (STF)

            Referências Legislativas