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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 0207498-60.2012.3.00.0000 PE 2004.05.00.028761-8

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 13/09/2005 - Página: 448 - Nº: 176 - Ano: 2005
Julgamento
29 de Junho de 2005
Relator
Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_5056_PE_29.06.2005.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO. ÓBITO DO INSTITUIDOR APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CONFIGURAÇÃO DE EXPECTATIVA DE DIREITO NÃO REALIZADA.

I. Ação rescisória promovida para desconstituir decisão que negara seguimento à apelação do autor. Alegação de erro de fato nos termos do art. 485, IX do CPC.
II. Inexistência de erro de fato, pela evidente apreciação da situação apresentada nos autos. Questão da concessão de pensão por morte a dependente designado, quando o óbito do segurado instituidor é posterior à Lei nº 9.032/95.
III. Ausência de direito adquirido à pensão por morte, em face da supressão da categoria de dependente designado por força da Lei nº 9.032/95. Configuração de mera expectativa de direito não realizada. Precedentes do STJ e do TRF/5ª.
IV. Improcedência do pedido na Ação Rescisória.

Veja

  • EIAC 296332/RN (TRF5)
    • AR 2251/PB (TRF5)
      • ERESP 396933/RN (STJ)
        • ERESP 302014/RN (STJ)
          • ERESP 212950/RN (STJ)
            • ERESP 201050/AL (STJ)
              • ERESP 190193/RN (STJ)

                Referências Legislativas

                Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/214676/acao-rescisoria-ar-5056-pe-20040500028761-8